Pela retirada do PL 44
Servidores pedem retirada de projeto que trata da atuação de organizações sociais no serviço público
Olga Arnt -MTE 14323 | Agência de Notícias - 18:09-30/05/2016 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcelo Bertani
Servidores públicos, ativistas de movimentos sociais, sindicalistas, professores e estudantes lotaram o Teatro Dante Barone na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (30), para pedir a retirada do PL 44 2016, de autoria do governo do Estado. A audiência pública, promovida pelas comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Constituição e Justiça, foi requerida pelas deputadas Stela Farias (PT) e Manuela d Ávila (PCdoB).
O projeto, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, permite que o governo qualifique como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, ao meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e à cultura. Os manifestantes consideram, no entanto, que o projeto precariza as funções públicas e abre as portas para a privatização de áreas consideradas essenciais. “Estamos diante de uma proposta requentada do governo Rigotto, que promove o desmonte do Estado e apresenta a conta das crises das finanças públicas, que é estrutural, para o povo gaúcho pagar. Mais uma vez o Rio Grande do Sul está sendo transformado em laboratório de políticas neoliberais”, denunciou Stela.
A deputada Manuela d Ávila, que é relatora do PL 44/2016 na CCJ, adiantou que trabalha com a tese de que a proposta é inconstitucional. Na sua avaliação, o PL abre mão de princípios que norteiam a administração pública, como a impessoalidade e a transparência. A parlamentar lembrou, ainda, que muitas das experiências de transferências de serviços públicos para organizações sociais, realizadas em outros estados brasileiros, não tiveram sucesso. Citou o caso de São Paulo, em que muitas das terceirizações redundaram em escândalos de corrupção e não reduziram os custos para o Poder Público.
Previsão legal
Para o sub-chefe da Casa Civil, César Kasper Marsillac, as críticas dos manifestantes não se aplicam à proposta do governo. Segundo ele, não há no projeto de lei qualquer menção à privatização de serviços públicos. “Não há previsão de privatização de serviços, mas a definição de critérios em lei para a qualificação das entidades para que atuem como organizações sociais”, argumentou.
Ele considera que há avanços na proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, como a exigência de que as entidades tenham direção superior colegiada com participação da sociedade e o estabelecimento de contratos de gestão com metas e indicadores e a serem avaliados periodicamente. Apontou ainda que as entidades, os contratos e seus balanços financeiros estarão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Quanto à constitucionalidade da proposta, Marsillac lembrou que, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acordão em que considera constitucional um projeto, praticamente idêntico, do governo federal.
Carta ao governo
Por mais de duas horas, representantes dos servidores e deputados da oposição se revezaram na tribuna para pedir a retirada da proposta do Parlamento. A presidente do Cpers-Sindicato, Helenir Schurer, alertou que a projeto pode significar “a volta dos trens da alegria”. “As organizações sociais não precisam de concurso público para contratar. Assim, poderão empregar os amigos de quem estiver no poder sem problemas”, frisou.
Visão semelhante foi apresentada pelo presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (CEAPE/Sindicato), Josué Martins. “O risco de descontinuidade dos serviços públicos a cada troca de governo é grande, na medida em que as funções poderão ser desempenhadas por trabalhadores alinhados à determinada administração, que não necessitarão fazer concurso público”, apontou.
No final do encontro, os participantes aprovaram uma carta para o governo do Estado, reafirmando as críticas e pedindo a retirada do projeto da Casa.
Também participaram da audiência os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Pedro Ruas (PSOL), Jeferson Fernandes (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Adão Villaverde (PT), Edegar Pretto (PT), Altemir Tortelli (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT).
