PEC 241, congelamento
PEC 241 reduz investimento em Educação e prevê congelamento de concurso público por até 20 anos
Sem dar fôlego, o governo já prepara outra arapuca para os servidores. É a PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. O relator da PEC na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (PSB/CE) apresentou, na sexta-feira (29/8), parecer favorável à admissibilidade da proposta. A PEC 241 foi inserida na pauta da CCJC, que se reunirá nesta terça-feira (2/08), às 10h. A tendência é que aconteça pedido de vista coletiva após a leitura do parecer. Com isso, a discussão e votação da matéria apenas deverá ser iniciada no dia 9 de agosto, uma terça-feira.
Com a PEC 241, a União desvincula os percentuais a serem aplicadas em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2006. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor.
A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:
a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
e) realizar concurso público.
d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
Fonte: Fenajufe, em 02/08/2016
Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2016/08/pec-241-reduz-investimento-em-educacao.html#ixzz4GZ0Pl9La
PEC 241/16: projeto conservador e concentrador do golpe
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 impõe um limite para o aumento do gasto público federal, que seria somente corrigido pela inflação do ano anterior (medida pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo- IPCA), o que congelaria o gasto público em termos reais.
Tal medida afeta diretamente o Gasto Social Federal (GSF), como mostra levantamento do professor Daniel Arias Vazquez, que analisa o cenário para o GSF de 2003 a 2015, caso a regra Temer – Meirelles (PEC 241) tivesse sido aplicada. Segundo o professor, em valores reais de dezembro de 2015, a PEC 241 teria retirado 3,2 trilhões de reais de recursos federais aplicados na política social ou 37% dos recursos que foram efetivamente gastos.
Percebe-se claramente que o golpe também traz um ataque à questão social, com a limitação dos gastos sociais, independente do crescimento do PIB ou da arrecadação do país, em um patamar já fora da curva dos anos anteriores, devido à política de ajuste fiscal adotada a partir de 2015.
O controle do crescimento do gasto que é proposto pela referida PEC vem ainda acompanhado de outras medidas para a redução de direitos trabalhistas, uma reforma conservadora na previdência e questionamento de programas sociais. O golpe mostra então seu caráter conservador e concentrador dos recursos do Estado para as classes mais abastadas: se de um lado é proposto um teto para o crescimento da despesa (e do gasto social especificamente), de outro não há sequer uma discussão sobre teto para gastos com juros ou uma reforma tributária progressiva, de forma a repartir de maneira mais igualitária o peso da crise.
Tais propostas fazem parte de um diagnóstico que já vinha sendo alardeado pelo próprio PMDB no “Ponte para o Futuro”, lançado em 2015, que já colocava como prioridade inquestionável a questão fiscal e a necessidade de um “ajuste de caráter permanente”, para conter os “excessos” do período anterior. O que o documento chama de “excesso” pode ser chamado de programas sociais internacionalmente reconhecidos: diversas organizações internacionais (OIT, FAO, PNUD, Cepal etc.) elogiaram os gastos sociais no Brasil e a ampliação do acesso a direitos sociais, aspecto bastante deficitário da sociedade brasileira.
Está em jogo com o golpe não só a democracia, mas há também a tentativa de retrocesso nas conquistas dos anos 2000, de desmonte da Constituição de 1988 e até mesmo de conquistas da era Vargas.
http://brasildebate.com.br/pec-24116-projeto-conservador-e-concentrador-do-golpe/
