Juiz de Erechim dá 24h para governo pagar na íntegra salário de servidor estadual

Da Redação*

O Juiz de Direito Juliano Rossi, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Erechim, deferiu pedido liminar nesta sexta-feira (7) para que seja realizado o pagamento integral do salário de um servidor público estadual, no prazo de 24h, sob pena de bloqueio dos valores.

Na decisão, o magistrado afirma que o artigo 35 da Constituição assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês trabalhado. Também destaca que a remuneração dos servidores públicos tem natureza alimentar e que o parcelamento é um ato contra a dignidade da pessoa humana.

“O pagamento parcelado da remuneração mensal, conforme atualmente determinado pelo Estado do RS, de forma que o adimplemento de uma ou mais parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta flagrantemente norma constitucional, porquanto realizado fora do prazo previsto”, afirmou o Juiz.

Assim, foi determinado ao Estado que efetue o pagamento integral da remuneração mensal do servidor público, autor da ação, referente ao mês de julho de 2015, no prazo de 24h, abstendo-se de realizar o pagamento parcelado, sob pena de bloqueio eletrônico de valores junto ao Banrisul.

*Com informações do TJ-RS

http://www.sul21.com.br/jornal/juiz-de-erechim-da-24h-para-governo-pagar-na-integra-salario-de-servidor-estadual-2/