Pacote do Executivo é publicado no Diário Oficial da Assembleia

Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 23/11/2016

- Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro

Foram publicadas, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (23), as 22 proposições protocoladas na Casa, ontem (22), pelo Poder Executivo. Elas compõem  o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. São sete  Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 11 projetos de lei e 4 projetos de lei complementar. Todos os PLs e PLCs foram encaminhados em regime de urgência, trancando a pauta de votações no dia 22 de dezembro.

Além das 22 matérias protocoladas ontem, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.

Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira (29). 

Prazos de tramitação e votações
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos na terça-feira (22), eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.

Nesta quarta-feira (23), as matérias foram publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publicação, durante 10 dias úteis, o chamado período de Pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o período de pauta é de 15 dias úteis.

Após esse período, as matérias com as emendas seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões de mérito. No caso das propostas em regime de urgência, geralmente não há tempo hábil para que possam ser distribuídas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto, sendo apreciado pelos demais integrantes do órgão técnico. Assim, com a iminência do prazo fatal, a matéria é devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de votações em plenário.

Caso as matérias não sejam apreciadas antes do recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados deliberam, exclusivamente, sobre as matérias da convocação e só retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados. 

Para isso, podem ser convocadas quantas sessões plenárias forem necessárias para finalizar o processo, já que elas, como são extraordinária, têm duração de quatro horas, não podendo ser prorrogadas. No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interstício de três sessões, e exigem a aprovação de três quintos dos deputados (33 votos). Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprovação da maioria absoluta dos deputados (28 votos). Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes em plenário (com quórum mínimo de 28 deputados).

Confira a lista completa das 22 propostas protocoladas pelo Executivo:

• PL 240 2016, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO dá outras providências.

• PL 241 2016, que altera a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos ”invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.

• PL 242 2016, que altera a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.

• PL 244 2016, que dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.

• PL 246 2016, que autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

• PL 247 2016, que altera a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder executivo do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

• PL 248 2016, que cria a gratificação por desempenho de atividade prisional – GDAP- para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências.

• PL 249 2016, que introduz alterações na Lei 13.657 de 07 de janeiro de 2011, que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências, na Lei nº 13.701 de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, e na Lei nº 13.345, de 04 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.

• PL 250 2016, que introduz modificações na Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, e dá outras providências.

• PL 251 2016, que dispõe sobre a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências.

• PL 254 2016, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.

• PLC 243 2016, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências.

• PLC 245 2016, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

• PLC 252 2016, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV, e dá outras providências, na Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece a responsabilidade de todos os Poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias e pelo déficit previdenciário, fixa a observância do teto constitucional e dá outras providências.

• PLC 253 2016, que introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá outras providências. 

• PEC 255 2016, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• PEC 256 2016, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• PEC 257 2016, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• PEC 258 2016, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art.33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

• PEC 259 2016, que revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• PEC 260 2016, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

• PEC 261 2016, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

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