O polêmico PLP 257/2016
PLP 257: Um golpe em curso acaba com benefícios conquistados pelos servidores públicos
O PLP 257, de 2016, de autoria do Governo Federal, praticamente acaba com uma série de benefícios conquistados pelos servidores públicos, mas com a roupagem de serem medidas emergenciais de austeridade
Enquanto congressistas mergulham nas discussões políticas sobre o possível impeachment ou não da presidente Dilma Rousseff, uma proposta para lá de embaraçosa tramita na Câmara dos Deputados e corre o risco de ser aprovada já na próxima semana. O Partido dos Trabalhadores fere suas próprias bandeiras que eram a 'defesa do funcionalismo' e a "não-privatização de estatais". ...
O polêmico PLP 257/2016 prevê, dentre outras coisas, autonomia para o poder Executivo privatizar estatais e uma liberdade ainda maior para promover 'arrochos salariais' ao funcionalismo público federal. Enquanto isso o Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal parece não se preocupar com os riscos que as categorias estão expostas.
O PLP 257, de 2016, de autoria do Governo Federal, praticamente acaba com uma série de benefícios conquistados pelos servidores públicos, mas com a roupagem de serem medidas emergenciais de austeridade.
Entre os pontos mais críticos, a proibição de reajuste salarial por pelo menos dois anos, proibição de convocar novos servidores, suspensão de concessão de vários benefícios e ainda a extinção de aumentos já concedidos. Na Câmara dos Deputados, a proposta já recebeu dezenas de emendas parlamentares.
Sindicalistas detectaram que apenas um artigo altera de uma vez 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela que impede os governos de gastarem mais do que arrecadam. Representantes sindicais querem barrar o PLP 257/2016, inicialmente removendo o pedido de urgência solicitado pelo governo, e tentar enterrá-lo em debates na Câmara dos Deputados.
Dentre as polêmicas que a aprovação do PLC 257/2016 acarretará, destacam-se: a aprovação de uma 'Nova Lei de Responsabilidade Fiscal', aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores federais, a instituição da previdência complementar que, até o presente momento, é opcional, entre outras demandas.
Mesmo assim com tantas atrocidades, que ameaçam a estabilidade dos servidores públicos, dirigentes do Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal parecem não estarem preocupados com os riscos que as categorias estão expostas. Durante a semana, a missão dada pela nacional do PT foi que lideranças passassem o chapéu por sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores para custear a permanência de manifestantes do MST que estão em Brasília para a defesa da presidente Dilma.
O pedido, que não chegou em boa hora, tem sofrido resistência por parte de sindicalistas. O valor da doação, que não é nada modesto, varia de acordo com o tamanho e arrecadação das entidades.
Em alguns casos, ultrapassa os R$ 10 mil de contribuição semanal para a permanência de sem-terras no DF. Em outros, o valor se refere "apenas" à alimentação dos caravanistas
PLP 257: Apoio de Filippelli, do PT, do PMDB e de partidos foi fundamental para retirada de projeto
Em corpo a corpo pelo Congresso Nacional, a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, solicitou aos parlamentardes que interviessem na articulação para derrubar a votação
A Câmara dos Deputados decidiu, na tarde de terça-feira (5) retirar de pauta o PLP 257/2016, proposta polêmica que retira dos servidores públicos uma série de direitos e garantias obtidos por leis anteriores. A medida foi negociada pelo fórum permanente de governadores, que aceitou a proposta como contrapartida à negociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. ...
Em corpo a corpo pelo Congresso Nacional, a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, solicitou aos parlamentardes que interviessem na articulação para derrubar a votação.
"Tivemos apoio de vários deputados e de presidentes de partidos, como o ex-vice-governador Filippelli, que nos acompanharam na nossa luta", comentou Rodrigues.
Segundo ela, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) teria ido ao Congresso naquela tarde também para se empenhar na aprovação da medida. "Estivemos com o relator da proposta, que nos relatou a ligação de Rollemberg pedindo para que a proposta fosse aprovada sem emendas", lembrou. O texto já possuía mais de 200 emendas até a hora que foi retirada de pauta.
Para Marli, a suspensão da votação foi uma vitória, mas os funcionários públicos precisam ficar em estado de alerta para evitar que o texto seja analisado na calada da noite. "Se todos os servidores públicos soubessem a maldade que possui nesse texto teriam nos acompanhado. Graças a Deus, ganhamos grande apoio de grande parte dos deputados", finalizou.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Senadores, O mais alto grau de exploração do povo somente pode ser praticado com o uso do Estado. Assim, dirigindo toda atenção ao sistema financeiro, em 2015, o País destinou mais de meio trilhão de reais ao pagamento de juros da dívida pública federal. Enquanto isso as políticas [...]
Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Senadores,
O mais alto grau de exploração do povo somente pode ser praticado com o uso do Estado. Assim, dirigindo toda atenção ao sistema financeiro, em 2015, o País destinou mais de meio trilhão de reais ao pagamento de juros da dívida pública federal. Enquanto isso as políticas sociais e de investimentos são duramente atingidas.
A verdadeira extorsão praticada sobre Estados e Municípios Brasileiros com a Federalização de suas dívidas em 1998 (com correção pelo IGP-DI mais juros de 6%, 7,5% e até 9,0%), aliada a uma política recessiva, a tributação regressiva e concentradora de receitas na União, levou à deterioração das finanças de todos os entes federados.
O PLP nº 257/2016, que pretende refinanciar a dívida com os estados em troca de enormes prejuízos aos servidores, vai aprofundar a crise econômica que o país atravessa. Com sua implantação, o Governo Federal trará prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos e ausência de futuro para Estados e Municípios.
Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas (ou impostas) pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado financeiro, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.
Causa indignação o envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil.
Nossa resposta é a derrubada do veto da Presidente Dilma à Auditoria da Dívida Pública.
A ACD apresenta irrestrita solidariedade aos servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público promovido por meio do PLP nº 257/2016.
A destruição das condições de prestação de serviço, pelo Estado, ao povo Brasileiro, condenará o BRASIL a não ter futuro.
Senhores, não votem o PLP nº 257/2016.
Auditoria Cidadã da Dívida,
Brasília, 28 de março de 2016
http://www.assufrgs.org.br/noticias/por-um-brasil-com-futuro-nao-ao-pl-25716/
