"Se a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino perder o status de secretaria, será difícil instrumentalizar todas as ações que se fazem necessárias para a Educação", afirma Priscila Cruz

Fonte: Correio Braziliense (DF)     08 de dezembro de 2015

A grande bússola da Educação pública brasileira até 2024 certamente é o Plano Nacional de Educação (PNE), em vigor desde junho de 2014. E para que todas as embarcações dessa enorme frota consigam chegar ao destino para o qual aponta essa bússola, e sem grandes atrasos de umas em relação a outras, é imprescindível que seus respectivos capitães — a União, os estados e os municípios — estejam bem articulados e cooperando entre si para enfrentar juntos os desafios do percurso.

Para ser viabilizada, a articulação precisa de instrumento basilar, que é o Sistema Nacional de Educação (SNE). Já previsto na Constituição federal, mencionado em diversos documentos legais e orientadores da Educação, o SNE é reforçado pelo próprio PNE, que estabeleceu como prazo para a sua instituição a data de 25 de junho de 2016. A coordenação de todo o trabalho para a concretização desse objetivo é operada — ou era, uma vez que notícias recentes apontam para possíveis mudanças internas —, dentro do Ministério da Educação (MEC), pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase).

A Sase foi criada em 2011, com a perspectiva de ser transitória. Quando o sistema estivesse criado e operando de forma autônoma, poderíamos imaginar que ela perderia o sentido de existir; afinal de contas, a Educação básica é atribuição constitucional dos estados e municípios; a União tem ação supletiva financeira e técnica para garantir a qualidade e a equidade. Trata-se, portanto, de um processo eminentemente de planejamento — algo que, na tradição política brasileira, é incipiente.

Desde sua criação, essa secretaria tem se dedicado a dialogar com estados, Distrito Federal e municípios, além de demais atores educacionais, justamente para dar apoio e orientação no alinhamento dos planos municipais, distrital e estaduais ao PNE, e para liderar a criação de um sistema que promova a colaboração entre os entes federativos em temas absolutamente relevantes para os avanços educacionais — como financiamento, valorização dos profissionais de Educação e gestão democrática.

Hoje, entre os maiores entraves para a melhora da gestão educacional estão a governança pouco definida, com áreas de sombra, sobreposição e ausência, e a descontinuidade de políticas públicas, por questões partidárias nas sucessões de governos. O Sistema Nacional de Educação será determinante para definir os papéis de cada ente federado — com padrões de qualidade acordados e responsabilidades claras —, as necessárias ações supletivas da União e as consequências, caso os resultados não sejam alcançados. Será também aliado importante contra a descontinuidade de boas políticas.

A existência da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino é hoje, portanto, fundamental no processo de implantação das melhoras educacionais desenhadas no Plano Nacional de Educação e em seus correspondentes planos estaduais e municipais. O conhecimento acumulado até agora é precioso e não pode ser descartado. E se a Sase perder o status de secretaria, será difícil instrumentalizar todas as ações que se fazem necessárias. Por sua estrutura, a Sase certamente tem participação pequena no orçamento do Ministério da Educação. Porém, por sua atribuição, essa secretaria tem importante papel para o futuro da Educação brasileira.

É inegável que o Brasil enfrenta momento bastante turbulento e incerto. Cortes orçamentários parecem ser inevitáveis. Porém, as escolhas desses cortes precisam ser avaliadas com bastante cautela para que importantes políticas públicas, que há tempos estão sendo gestadas, como o SNE, não sofram rupturas que possam acabar com elas ou atrasá-las — atrasando consequentemente avanços significativos em áreas imprescindíveis para a garantia da sustentabilidade do País a curto e longo prazo, como a Educação.

Dados os resultados insuficientes da Educação brasileira, a decisão de implementar cortes que podem alterar o rumo ou atrasar muito a chegada dos barcos ao seu destino não nos parece a solução mais estratégica neste momento. 

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