Notas públicas do FNE
Fórum Nacional de Educação se posiciona por meio de notas públicas sobre a BNCC, o corte etário e a PEC 241
O Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, composto por 50 entidades e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE) divulgou três notas públicas. As notas foram elaboradas na última reunião do pleno do FNE, realizada no dia 20 de setembro, em Brasília (DF). A Undime integra o Fórum e é representada pelo presidente e Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima.
A 42ª Nota Pública defende o Conselho Nacional de Educação como órgão competente para deliberar sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). No texto, o Fórum manifesta oposição ao Projeto de Lei nº 4.486/2016 que tramita na Câmara dos Deputados para alterar a Lei nº 13.005/ 2014 - Plano Nacional de Educação, o qual propõe que a Base, mediante proposta do Poder Executivo, seja aprovada pelo Congresso Nacional. Para o Fórum, "o debate curricular nacional, e o relativo à BNCC em particular, deve preservar as responsabilidades institucionais, decisórias e de pactuação, do MEC, do CNE e da instância de negociação federativa".
A 43ª Nota Pública se manifesta pelo direito à educação infantil para as crianças de 5 anos. De acordo com a nota, o Fórum Nacional de Educação se posiciona contrário à suspensão das resoluções do CNE nº 01/2010 e nº 06/2010, que tratam sobre a data de corte para a matrícula das crianças no Ensino Fundamental. Para o FNE, a decisão do 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, prejudica o direito das crianças viverem as suas infâncias como crianças e a possibilidade de, no contexto atual, terem uma formação mais humana. Reitera ainda, a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal decida, em caráter de urgência, em favor das crianças de cinco anos de idade, reconhecendo-as como sujeitos de direitos a educação infantil.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016, enviada pelo governo ao Congresso Nacional é o tema da 44ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação. Na nota, o Fórum afirma que a proposta inviabilizará as principais metas da Lei 13.005, que trata do PNE para a década de 2014 a 2024, inclusive por meio da desvinculação da vinculação constitucional de impostos instituída em 1934. A sugestão é que, como forma de superar a momentânea crise fiscal imposta não pela expansão da oferta de serviços públicos à população brasileira, mas por um cenário internacional adverso não apenas ao Brasil, o Poder Executivo e o Congresso Nacional revisem o marco regulatório tributário nacional, com o objetivo de ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos que detêm a riqueza nacional.
Acesse as notas públicas:
42ª Nota Pública: https://goo.gl/SRvvdK43ª Nota Pública: https://goo.gl/KqTb4g
44ª Nota Pública: https://goo.gl/OOsD7M
