Notas do Jurídico

Notas do Jurídico

Notas Da Assessoria Jurídica do CPERS

Promoções:

Para os professores e funcionários aposentados, que não foram promovidos mesmo tendo completado os requisitos enquanto estavam na ativa, a assessoria jurídica informa que é possível ingressar com ação judicial buscando indenização.

Documentos necessários: histórico funcional, contracheque e formulário preenchido e protocolado na CRE (Formulário com os núcleos).

Hora-atividade para unidocentes:

Independentemente do resultado da ação coletiva para os professores da área, os professores unidocentes podem encaminhar seus processos visando à cobrança de horas extras.

Documentos necessários: histórico funcional e contracheque.

 Insalubridade:

Os servidores de escola que trabalham em contato com agentes insalubres podem encaminhar ações judiciais visando o recebimento desta gratificação, caso a mesma tenha sido suprimida ou caso nunca tenha sido paga.

Documentos necessários: histórico funcional e contracheque.

Professores nomeados no último concurso:

esses profissionais podem encaminhar ação judicial requerendo o pagamento do Piso Salarial Nacional na carreira.

Documentos necessários: histórico funcional e contracheque.




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