Nota de repúdio ao governo
Associação dos Procuradores do RS divulga nota de repúdio ao governo do Estado
A Associação dos Procuradores do Estado do RS – Apergs divulgou nota em jornais do Estado repudiando o governo Sartori (PMDB), que voltou a parcelar o salário do funcionalismo público gaúcho. O texto critica o descumprimento de medidas judiciais que determinam o pagamento em dia dos servidores. A entidade destaca que, em um momento de crise, o Executivo gastou com campanhas publicitárias em rádio e televisão.
Confira abaixo a nota completa:
NOTA DE REPÚDIO: AO GOVERNO DO ESTADO DO RS
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS vem manifestar, de forma veemente, seu repúdio em relação às ações que vêm sendo praticadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Sob o manto do discurso da crise, o Governo vem, reiteradamente:
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parcelando os salários dos servidores do Poder Executivo, em manifesto desrespeito ao artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 657/RS;
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descumprindo determinações judiciais;
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enfraquecendo os serviços públicos, em prejuízo de toda a sociedade.
Pelo período de um ano e quatro meses, a APERGS mostrou compreensão com os atos do Governo do Estado, por entender que a propalada situação de grave crise financeira assim exigia.
Contudo, a partir do momento em que se verifica que a crise atinge apenas um dos Poderes do Estado e, especialmente, quando se observa que o Governo faz a OPÇÃO de utilizar recursos públicos para custear publicidade (televisiva e radiofônica) enquanto 75% dos servidores públicos estão com seu salário atrasado, não há como manter uma postura inerte e compreensiva.
O discurso da crise serve para que o Governo do Estado obtenha chancela para todos os atos espúrios que vêm praticando, o que não será mais tolerado pela classe dos Procuradores do Estado, que tem como uma de suas missões precípuas zelar pelo cumprimento da ordem jurídica.
Sinale-se que muitas das condutas acima expostas são passíveis de enquadramento como crime de responsabilidade.
Diante disso, a APERGS, como entidade representativa dos Procuradores do Estado, tem por dever manifestar sua completa indignação com o tratamento vexatório e discriminatório conferido aos servidores do Poder Executivo, recordando, sempre, que são eles que prestam serviços essenciais à população (saúde, educação e segurança), ainda que em condições indignas, bem como que são os responsáveis pela defesa dos cofres públicos e pela arrecadação de valores que viabilizam o funcionamento de todos os outros poderes de Estado.
