Projeto é uma bomba armada contra a máquina pública e os servidores de todo o país em nome do refinanciamento das dívidas

A Frente em Defesa do Serviço Público realizou uma plenária para debater o PL 257 na noite desta terça-feira, dia 19 de julho, no Auditório do CPERS. Participaram dirigentes de diversas entidades das três esferas do serviço público, entre elas, o SindsepeRS.

O assessor jurídico do Sindserf, Marcelo Garcia Cunha, e o presidente do SindsepeRS, Cláudio Augustin, falaram sobre os efeitos devastadores do projeto que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Cláudio Augustin destacou que o desmonte vivido na era FHC será brincadeira de criança perto do ataque feito pelo PL 257, do governo golpista de Temer. A única saída para os trabalhadores é a construção de uma GREVE GERAL.

Na noite da terça-feira, dia 12 de julho, o Plenário da Câmara Federal aprovou regime de urgência para o PLP 257, por 335 votos a 118. Apreciado na semana anterior, um primeiro pedido de urgência fora rejeitado  – uma derrota provisória para o plano do governo interino de Michel Temer de ter aprovado o projeto antes do recesso parlamentar. Contudo, em nova votação, o caráter de urgência foi aprovado. Isso significa que o PLP 257 entrará na pauta de votações do Plenário da Câmara muito em breve. Segundo órgãos de assessoria sindical, é bem provável que o Projeto seja levado ao Plenário logo ao início dos trabalhos, no retorno do recesso parlamentar, em 1° de agosto.

O PLP 257 consiste de um pacote de iniciativa do Poder Executivo Federal, envolvendo a política fiscal entre a União e unidades da federação, que traz em seu âmbito uma série de medidas que implicam graves perdas de direitos sociais e econômicos. Entre elas, congelamento de salários, ampliação das terceirizações e proibição de realização de novos concursos. Adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses), o projeto exige que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos  , sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

1) o corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento,

2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título

3) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa

4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Para piorar, em nome da “responsabilidade da gestão fiscal”, o PLP 257/16 determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito

2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)

3) a  reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União

4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior

5) a  instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal

6) a  instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Privatizações desenfreadas

Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

Tudo em nome do superávit

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.

O projeto prevê ainda que a política de aumentos reais para o salário seja suspensa caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para atingir os limites de gastos em proporção ao PIB.

Confira o vídeo com a fala do presidente do SindsepeRS.

ASSINE A PETIÇÃO CONTRA O PL 257/16

Para: CONGRESSO NACIONAL

As medidas propostas no PLC 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

Pedimos um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que tem cumprido seus papeis no funcionamento da Máquina Estatal. As medidas devem começar de cima para baixo e não sacrificando o servidor como as medidas pretendem.

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572

http://www.sindsepers.org.br/wordpress/?p=1298