Não tem dinheiro

Por que Sartori dá R$ 9 bi a empresas privadas, mas diz que não tem dinheiro para pagar contas?

Publicado em abril 18, 2017 por LUIZ MÜLLER

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Uma conta que não fecha. O Governo fechou Fundações Públicas que custam muito pouco no orçamento do Estado. Quer vender Estatais como a CEEE, CRM, SULGÁS e até entregar o BANRISUL para a Iniciativa Privada por que diz que não tem dinheiro. Ao mesmo tempo continua dando incentivos fiscais babilônicos. Só este ano são R$ 9 bi, sendo que seriam necessários R$ 2 bi para fechar as contas do Estado. As empresas tomam Incentivos fiscais, em especial descontos do ICMS, através do FUNDOPEM, A regra para que os incentivos tenham validade, é que estas empresas gerem empregos de acordo com o valor tomado. Mas aí é que entra uma parte estranha desta história de incentivos fiscais.

Tem empresa que recebeu mais de R$ 300 milhões e gerou só 5 empregos no ano passado, como já tínhamos publicado e denunciado aqui no Blog ainda em dezembro. Estes devem ser os empregos mais caros do mundo. Ou tem coisa errada aí.

Por esta razão há a Proposta de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa.

E nesta terça-feira, várias entidades encabeçadas pelo AFOCEFE Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual lançaram um Manifesto exigindo mais transparência nestas renúncias fiscais, o que é um Sinal de apoio a Constituição da CPI, já que a partir dela poderá ser possível a sociedade gaúcha saber mais sobre quais as razões e os resultados de tais incentivos e renúncias fiscais dados as empresas.

Manifesto à Sociedade Gaúcha

A administração estadual vem precarizando os serviços públicos e agredindo os direitos dos funcionários públicos sob o argumento recorrente de que necessita reduzir despesas para alcançar o equilíbrio fiscal.

Na busca pelo equilíbrio, o Governo Estadual tem se negado a reconhecer que a crise é de receita. E que ações dinâmicas, como o rigor e a transparência na concessão dos benefícios fiscais e a fiscalização do cumprimento das contrapartidas pactuadas, o combate à sonegação e uma efetiva modernização do sistema de cobrança da dívida ativa poderiam ter levado a uma situação menos “aguda”.

As entidades têm buscado, de todas as formas, esclarecer a sociedade sobre a necessidade de que a transparência seja incluída também no processo arrecadatório, permitindo o amplo conhecimento das condições que envolvem a concessão das renúncias outorgadas, que representam cerca de R$ 9 bilhões ao ano.

A sonegação das informações fere o direito do cidadão. Por isso, a publicidade dos dados foi objeto de ações judiciais, que enfrentaram forte resistência do Executivo Estadual.

Pelo exercício desse direito, de conhecer os trâmites legais que permeiam as concessões, especialmente de incentivos fiscais, as entidades signatárias decidem apoiar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as vantagens efetivas no manejo da política fiscal e reponha a legalidade e a transparência nessa prática administrativa.

Entidades que assinam o manifesto