Não gosta de lei?

Não gosta de lei?

Por que o governador não gosta de lei?

Manoel Fernandes         


A Secretaria de Educação, Casa Civil e demais órgãos do governo gaúcho tentam convencer, mas nos bastidores todos sabem: o governador Tarso Genro não gosta das leis. Como toda ação desastrosa, essa também chega com muita propaganda enganosa. As explicações vão desde as de sempre até o pouco apreço pelo funcionalismo, passando pela indefectível falta de vergonha na cara.

O baixo poder aquisitivo dos educadores das escolas estaduais é decorrente do descumprimento do governador de uma lei nacional que instituiu um valor referência como base para iniciar a valorização devida aos trabalhadores da educação, Lei 11.738, a lei do Piso Salarial Profissional Nacional. O problema da falta de compromisso com a educação no Rio Grande do Sul – denunciado sempre pelos educadores em suas lutas - não é novo. Os educadores são maltratados pelos governos estadual e federal.

Além disso, segundo a Constituição Estadual gaúcha, o mínimo exigido em investimentos na educação é 35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), e chegou só a 28,73% em 2012, percentual nunca respeitado por Tarso, que foi noticiado em jornal de grande circulação: “O Rio Grande do Sul é o Estado brasileiro que menos investe em educação no país em comparação ao que arrecada, conforme indica um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.

Se não bastasse isso, outras leis são desrespeitadas pelo governador Tarso. É o que acontece, por exemplo, com a imposição do “regimento padrão”, ferindo a Gestão Democrática das escolas, aumentando o controle burocrático e pedagógico, tornando ainda mais difícil o cotidiano das escolas. Além disso, impôs uma reforma do ensino médio (“ensino politécnico”), onde o governador assume as exigências do empresariado e exige que as escolas implantem um projeto contra a vontade dos estudantes, dos educadores e da comunidade escolar.

Poucos se dão conta de que o Brasil, que é a 7ª economia do mundo está em 88° lugar em investimentos na educação, um paradoxo sustentado nos irrisórios investimentos dos governos que o Tarso ajuda a reforçar quando não cumpre as leis. Isto porque o seu governo esta comprometido é com a política do Estado mínimo neoliberal, ou seja, políticas que desobrigam o Estado em relação à educação, tornando-a cada vez mais privatizada. O compromisso de Tarso é com a lei do “mercado educacional”. No Brasil, este mercado corresponde a mais de US$ 100 bilhões, e, diante da crise econômica mundial, aumentam as pressões para que os governos apliquem “reformas educacionais” que signifiquem ainda menos recursos para a escola pública. Tarso é mais um aliado dos empresários na privatização da escola pública! 

Começou com FHC, mas com Lula e Dilma ocorre a intensificação violenta desse processo de privatização. Segundo o censo escolar do MEC, entre 2002 e 2010 houve uma queda de 12,3% nas matrículas de todo o ensino básico público, enquanto na rede privada houve um crescimento de 5,2%. Na educação profissional 56% das matrículas estão na esfera privada. No ensino superior 75% das vagas são de instituições privadas, expressando um crescimento de 227% em apenas 15 anos. Este avanço do capital sobre a educação está expresso nos objetivos do novo PNE (Plano Nacional de Educação). O PNE proposto busca ser o eixo que vai coordenar essa política de privatização da educação no nosso país, plano que organiza, de norte a sul do país, a deterioração da escola pública e as atuais reformas de conteúdo privatista.

As conclusões estão abertas, no entanto, uma delas é que não se resolverá esta situação contratando bons advogados, não vai ser através da justiça que vamos inverter está lógica perversa que os governos estão impondo à educação. Precisamos organizar nossa luta contra o desmonte das escolas públicas. Precisamos seguir lutando por um projeto educacional coerente com as necessidades da classe trabalhadora e enfrentando as ações dos governos e do grande capital.

MANOEL FERNANDES é diretor do 22° Núcleo do CPERS



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