Não à renegociação
NÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO RIO GRANDE DO SUL
Se não bastasse que esta dívida já foi paga tendo em vista a ilegalidade dos juros da mesma cobrados pela União, surge um fato novo que faz com que o Estado do Rio Grande do Sul tenha mais um motivo para NÃO PAGÁ-LA.
No dia 30 de novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, julgou procedente a Ação Direta por Omissão-ADO 25 e fixou em 12 (doze) meses para que o Congresso Nacional edite Lei Complementar regulamentando os repasses de recursos da União par Estados e Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do imposto sobre mercadorias e serviços (ICMS)-Lei Kandir.
De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulamentando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao tribunal de Contas da União – TCU, fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.
A decisão foi por unanimidade. Como se vê, mesmo depois de 13 (treze) anos, o Congresso não cumpriu Determinação da Emenda Constitucional nº: 42, de dezembro de 2003, que obriga o mesmo a editar a Lei, fixando critérios, prazos e condições nas quais se daria a compensação aos Estados e ao Distrito Federal. A ADO foi ajuizada pelo estado do Pará e mais 15 (quinze) Estados.
Para termos uma ideia o próprio Secretário da Fazenda Giovani Feltes, em reportagem no Jornal do Comércio, do dia 28 de novembro de 2016, explica que nestes 13 (treze) anos de vigência da Lei o Estado do Rio Grande do Sul foi ressarcido em torno de apenas 20% do valor devido.
Levando em conta a isso, segundo ele, nesse período (1993-2016) o Estado deixou de receber da União em valores atualizados em torno de 48 BILHÕES de reais.
Como a dívida do Rio Grande do Sul com a União girava em 2015 em torno de 54 BILHÕES de reais, podemos dizer que o Estado deve aproximadamente 6 BILHÕES DE REAIS, ou seja quase nada.
Com tudo isso podemos afirmar que o Governo Sartori se fizer um pente fino nas Isenções Fiscais, um Combate Efetivo a Sonegação, aliado a solução da Dívida Pública, sobraria recursos e não precisaria extinguir Fundações, privatizar, demitir servidores e retirar direitos já consagrados constitucionalmente de servidores públicos para que segundo eles o Estado possa voltar a investir em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança.
O que falta na realidade é vontade política do Governo Sartori de fazer um enfrentamento efetivo com que se apropria dos Recursos Públicos (Incentivos Fiscais) sem dar nenhuma contrapartida a sociedade Gaucha, e na questão da Dívida Pública com o Governo Federal, colocando esta questão como pauta prioritária de seu governo não aceitando imposições. Ao invés disso ele ACEITA DE JOELHOS, a determinação do Governo Federal, para que seja feita a chamada Renegociação da Dívida Pública, dar como contrapartida, a venda de Patrimônio, a Extinção de Órgãos Públicos ,a Privatização de Empresas Estratégicas e a Retirada de Direitos dos Servidores Públicos que prestam Serviços essenciais à População.
PORTANTO, NÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM O GOVERNO FEDERAL.
