Direção da AJURIS acompanhou na Assembleia a votação do projeto de lei complementar 303.

A Assembleia Legislativa deslegitimou sua sessão plenária e feriu o processo democrático ao realizar a votação de projetos do Executivo, incluindo a polêmica alteração na previdência proposta pelo PLC 303/2015, a portas fechadas nesta quarta-feira (16/9). O projeto foi aprovado por 35 votos favoráveis e 5 contrários, com duas emendas. O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, e o vice-presidente, Gilberto Schäfer, estiveram nesta tarde na AL acompanhando a votação.

Para a  AJURIS, o cerceamento da população de ocupar as galerias para acompanhar a votação dos projetos ataca a essência do Parlamento, que deve primar pela livre manifestação e pelo debate – pilares indissociáveis do Estado Democrático de Direito. “A suspensão da votação na terça-feira, devido aos movimentos dos servidores, que barraram as entradas da Assembleia, não legitima o ato antidemocrático adotado pela Presidência da Casa nesta quarta-feira”, avaliou Eugênio Terra.

Conforme o presidente, do mesmo modo que houve bom senso para manter o diálogo com os servidores para suspender a votação como medida de segurança, deveria ter havido nesta quarta-feira uma postura condizente com a tradição da Assembleia e mantida a abertura das galerias. “O contrário subverteu a democracia. Como Poder, não cabe ao Parlamento praticar a política do ‘olho por olho, dente por dente.’”

A AJURIS trabalhou de modo incansável, levando aos deputados folders contendo dez razões para retirar a urgência e outro para não aprovar o PLC 303. A AJURIS e a União Gaúcha cobraram insistentemente nos inúmeros contatos que o Governo apresentasse explicações sobre os pontos destacados como equivocados como, por exemplo, a ausência de cálculo atuarial sobre o projeto. “Buscamos diretamente via deputados e via secretários, que se estabelecesse diálogo para aprimorar o texto apresentado, mas de modo insensível e irredutível o Governo atropelou o processo democrático e aprovou um texto que atende exclusivamente ao seu interesse. Lamentamos o modo como essa tramitação foi conduzida e vamos analisar as medidas cabíveis.”

PLC 303: http://www.ajuris.org.br/sitenovo/wp-content/uploads/2015/09/PLC_303_2015_previdencia.pdf

Emenda 1: http://www.ajuris.org.br/sitenovo/wp-content/uploads/2015/09/PLC303-emenda1.pdf

Emenda 2: http://www.ajuris.org.br/sitenovo/wp-content/uploads/2015/09/PLC303-emenda2.pdf

Vice-presidente destaca atuação contra PLC 303 na abertura do CAM

O vice-presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, também manifestou a preocupação com a tramitação em regime de urgência do PLC 303/2015, na abertura do Curso de Atualização para Magistrados (CAM), na Escola Superior da Magistratura, na tarde desta quarta-feira (16/9). O magistrado ressaltou que uma proposta que terá reflexos daqui a 30 anos na vida dos servidores que ingressarem no funcionalismo público após a aprovação não poderia ser votada de forma tão apressada.

Schäfer lembrou a intensa mobilização da Associação na busca de um amplo debate sobre o tema, o que não tem sido proporcionado pelo Executivo Estadual. “Tentamos durante todo o momento mostrar que deveria se dar mais tempo para discutir o PLC 303 e o Governo tem sido insensível”, sublinhou.

O vice-presidente ressaltou, ainda, que a AJURIS está atenta à crise econômica do Estado de modo geral. Lembrou, por exemplo, que as pensionistas da Magistratura estão sendo afetadas pelo parcelamento da remuneração. “Esperamos que sejam tomadas atitudes que não agravem ainda mais esse processo. A AJURIS está bastante atenta a isso”, frisou.

Participaram da abertura do CAM, o diretor da Escola, Cláudio Luís Martinewski, o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Luiz Felipe Silveira Difini, o juiz diretor do Foro de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva, e o juiz-corregedor Alexandre Tregnago Panichi.

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Detalhes da Proposição