Mudança de cálculo das contas
Mudança de cálculo das contas do governo pode favorecer adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, indica União
Alteração pode implicar em enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, advogada-geral da União sinalizou que há alternativas em análise.
Por RBS TV
06/04/2018
Parecer do Tribunal de Contas do RS é entregue à AGU para pré-acordo de recuperação fiscal (assista o vídeo aqui)
O parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas públicas do governo gaúcho foi apresentado na última quinta-feira (5) à advogada-geral da União, Grace Mendonça. A análise feita pelos conselheiros da corte deve ajudar o estado a fechar acordo para suspender as parcelas da dívida com o governo federal, de acordo com Grace.
Segundo o TCE, se o estado republicar os dados considerando critérios diferentes dos exigidos, a alteração não será considerada uma falha grave, ou seja, dificilmente o governador José Ivo Sartori seria processado. Está em questão a alteração do cálculo para justificar o pagamento dos salários dos servidores, questionado pelo próprio tribunal em fevereiro deste ano.
Para a pré-assinatura do pré-acordo, técnicos do Tesouro querem que o governo gaúcho publique o balanço das contas do estado de acordo com o cálculo feito pelo Ministério da Fazenda, para justificar o gasto com folha de pagamento e com as parcelas da dívida. Mas, se fizer isso, vai estar reconhecendo que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode provocar o bloqueio de dinheiro federal para o estado. Por isso, o governo gaúcho quer ter a garantia da União de que não vai deixar de receber recursos federais.
Grace Mendonça afirmou, depois de uma reunião com o vice-governador do Rio Grande do Sul, José Paulo Cairoli, que a resposta do TCE deve acelerar a assinatura de um pré-acordo entre Piratini e Planalto.
"A posição da corte de contas favorece bastante esse ambiente de diálogo. Há hoje alternativas concretas que estão sendo examinadas pela Câmara de Conciliação, e também pela própria Secretaria do Tesouro Nacional à luz até desse entendimento [do TCE]. É possível vislumbrar sim um ritmo mais acelerado das tratativas da Câmara", declarou Grace.
"Nós estamos quase um 'réu-confesso', reconhecendo que estamos gastando mais do que a gente pode", afirmou o vice-governador, José Paulo Cairolli.
Outro encontro no Ministério da Fazenda aconteceu após a reunião com a Advocacia-Geral da União, para discutir detalhes do plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo gaúcho.
"Aquilo que o governo propõe como medidas do ponto de vista de contenção, de ampliação de receita, se compromete no sentido de apontar para o equilíbrio, e definitivamente, quem sabe, a gente podia estabelecer em três anos, quatro ou seis anos, o Rio Grande do Sul vai ter o equilíbrio fiscal", diz o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.
Uma nova reunião foi agendada para o dia 10 de abril.
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Representantes do governo se reuniram com membros a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para falar sobre a adesão ao regime (Foto: Marcelo Ermel/GVG)
O que é o Regime de Recuperação Fiscal?
A lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal foi sancionada no dia 26 de março. O projeto de lei complementar 249/2017, em sua versão final, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 13 de março.
O próximo passo é a formalização do acordo com a União. O regime prevê uma carência de 36 meses no pagamento da dívida do estado com o Tesouro Nacional, prorrogável por mais 36, o que possibilitaria uma economia de R$ 11,3 bilhões aos cofres públicos gaúchos até 2020, segundo o governo. O regime também possibilita a contratação de novos financiamentos para investimentos.
Porém, o acordo ainda depende de algumas definições. O governo aguarda manifestação do Tribunal de Contas (TCE) à consulta sobre o cálculo dos gastos com pessoal. Além disso, também precisa apresentar os ativos como contrapartida exigida pela União para fechar o acordo, o que depende da aprovação de projetos de emenda à Constituição Estadual que permitam a privatização de estatais sem plebiscito. A ideia do governo é privatizar três estatais, Sulgás, CEEE e CRM.
Atualmente, o estado não paga as parcelas da dívida devido a uma liminar concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia.
