Matérias aptas para apreciação
Assembleia conta com 44 matérias aptas para apreciação em plenário
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:40-20/02/2017 -
Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
Na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (21) constam 44 matérias legislativas aptas para apreciação pelos deputados. O Executivo acumula o maior número de matérias na Ordem do Dia: são sete propostas de emenda à Constituição (PEC), oito Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC). Os deputados definem se haverá votações, e qual a pauta, em reunião de líderes às 11h30, na sala da presidência.
As PECs dão continuidade às matérias aprovadas pela Assembleia no final de 2016 e promovem alterações na estrutura do Estado como o tempo de contribuição dos servidores públicos (PEC 261/2016), a extinção do direito aos adicionais por tempo de serviço (PEC 258/2016), a revogação da norma que exige consulta plebiscitária para extinção, fusão ou alteração na CEEE, CRM e SULGÁS (PEC 259/2016), assim como a revogação do artigo 35 da Constituição Estadual que fixa prazo para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos até o último dia útil de cada mês e determina o pagamento do décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro (PEC 257/2016). Também consta a extinção da licença-prêmio (PEC 242/2015) e a licença aos servidores para atividades sindicais sem a remuneração (PEC 256/2016).
Outra matéria do Executivo, o PL 254/2016, promove alteração na Lei 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, passando de 80% para 95% a conversão do superávit financeiro dos Poderes ao término do exercício de 2016 para o Fundo de Reforma do Estado.
As demais matérias estão distribuídas entre as proposições de origem parlamentar (15), quatro Projetos de Lei do Poder Judiciário, quatro projetos da Procuradoria-Geral de Justiça, e quatro Projetos de Resolução.
Veja a relação das matérias aptas a serem votadas
1. PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar no 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências.
2. PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
3. PL 214 2015, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
4. PL 254 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.
5. PL 268 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei no 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
6. PL 269 2016, do Poder Executivo, que altera a lei no 14.244, de 27 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – “Mais Água, Mais Renda” – e dá outras providências.
7. PL 270 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços prestados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, titulares de Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs –, credenciados ao DETRAN/RS, no tocante às atividades de caráter registral relativas aos veículos automotores de uso terrestre registrados.
8. PL 271 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
9. PL 272 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
10. PL 273 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.683, de 21 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo, suas Entidades da Administração Indireta e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados.
11. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
12. PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.
13. PEC 255 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
14. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
15. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
16. PEC 259 2016, do Poder Executivo, que revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
17. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
18. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
19. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
20. PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
21. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
22. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
23. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
24. PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
25. PL 467 2015, do deputado Vinicius Ribeiro (PDT), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
26. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
27. PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
28. PL 108 2011, do deputado João Fisher (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
29. PL 363 2011, do Poder Judiciário, que cria Serventias Extrajudiciais em Erechim e dá outras providências.
30. PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
31. PL 235 2012, do Poder Judiciário, que cria, desanexa e aglutina serventias extrajudiciais em Rio Grande e dá outras providências.
32. PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
33. PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
34. PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
35. PL 280 2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
36. PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
37. PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
38. PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
39. PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
40. PL 14 2016, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
41. PR 1 2015, da deputado Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
42. PR 8 2016, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
43. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
44. PR 26 2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
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