Marco Legal da Primeira Infância
Lei nº 13.257: Marco Legal da Primeira Infância (texto completo)
A Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a Primeira Infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
O texto promove uma série de modificações na forma como são prestados serviços e atenção às crianças, desde a gestação até os seis anos de idade. Algumas das mudanças trazidas pela lei são: incentivo à participação da criança na formulação de políticas; atenção especial a gestantes e mães privadas de liberdade ou incapacitadas de criar seus filhos; direitos e responsabilidades iguais para mães, pais e responsáveis; e ampliação da licença-paternidade para vinte dias para empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
