MANIFESTAÇÃO do CEEd sobre o FECHAMENTO DE ESCOLAS

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul tendo recebido denúncias de fechamento de escolas, especialmente do campo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação em desconformidade com as normas deste Conselho e legislações conexas, instalou, por meio da Portaria CEEd nº 14/2017, Comissão Especial de Sindicância, conforme previsão legal da Lei Estadual nº 9.672/1992, notadamente o art. 11, inciso VIII.

A Comissão Especial de Sindicância desenvolveu seus trabalhos a partir de 24 de abril de 2017. Nesse período analisou documentos e realizou oitivas de gestores das Coordenadorias Regionais de Educação – CREs e de escolas, bem como representantes das comunidades escolares das unidades de ensino em processo de cessação pela Secretaria de Estado da Educação.

Com base nesse processo, a Comissão Especial de Sindicância, dentro do prazo previsto na Portaria CEEd nº 14/2017, elaborou Relatório Final, homologado em 18 de julho de 2017, que apresenta as seguintes constatações:

a. Verifica-se que a Secretaria de Estado da Educação invadiu competência deste Conselho ao criar norma para o fechamento de escolas através da Portaria 280/2016.

b. Verifica-se o descumprimento total ou parcial da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, com a redação dada pela Resolução CEEd nº 329, de 13 de maio de 2015, bem como da Lei estadual nº 14.705, de 26 de junho de 2015 (Plano Estadual de Educação).

Nesse sentido conclui por:

1. Reiterar à Secretaria de Estado de Educação que revogue o Inciso I e os Parágrafos 1º e 2º da Portaria 280/2016, bem como dos atos de instauração de processos de fechamento de escolas, turmas e turnos, com base nesse dispositivo.

2. Determinar, no que tange a cessação de escolas, turmas e turnos, o fiel cumprimento das normas que regulam a matéria, por parte da Secretaria de Estado da Educação.

3. Propor que se definam estratégias e se implementem ações no âmbito da Secretaria de Estado da Educação para efetivação do Plano Estadual de Educação, especialmente no que concerne á “busca ativa”, conforme metas 2 e 3.

4. Encaminhar cópia deste Relatório à Secretaria de Estado da Educação, ao Ministério Público Estadual e á Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Diante do exposto, este Conselho torna público o Relatório Final da Comissão Especial de Sindicância, que pode ser acessado aqui: Relatório

Aprovado, por unanimidade, em Sessão Plenária do CEEd no dia 19 de julho de 2017.