Mais pacotes
Piratini enviou oito projetos para votação na Assembleia. O principal simplifica o repasse de rodovias para a iniciativa privada, com cobrança de pedágio
ERS-324, a Rodovia da Morte, terá prioridade Foto: Larissa Marta / Especial
Depois de apresentar novo pacote de projetos à Assembleia Legislativa, o Palácio Piratini prepara ofensiva para tentar acelerar a aprovação da proposta que simplifica as concessões de rodovias no Estado. Para aplacar resistências e garantir o apoio da base à volta dos pedágios, o governo fez mudanças no texto original.
A primeira versão do documento havia sido enviada ao Legislativo em dezembro, para ser votada na sessão extraordinária. Não deu certo. Os parlamentares aliados ameaçaram votar contra, e o governo recuou. O tema ficou de molho até a última quinta-feira, quando foi reapresentado – em nova versão – junto de outras oito proposições.
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Desta vez, o governador José Ivo Sartori quer assegurar que não haverá surpresas no plenário. A avaliação é de que as concessões são a única maneira de amenizar a situação crítica das estradas e de dar uma resposta à população.Caso a proposta não avance nos próximos 15 dias no parlamento, o líder do governo na Casa, Alexandre Postal (PMDB), avisa: o Poder Executivo não impôs regime de urgência para evitar críticas, mas pode mudar de ideia.
— Se demorarmos mais, daqui a pouco vai passar mais um ano e não vamos conseguir fazer nada. Não dá para esperar. As pessoas estão no limite — afirma Postal.
Em reunião prevista para a próxima segunda-feira, às 8h30min, Sartori receberá no Piratini os presidentes dos partidos aliados. A intenção é apresentar as modificações adotadas e pedir a chancela dos deputados. A reformulação do texto levou em conta sugestões dos próprios parlamentares e é a carta na manga do governador.
A revisão incluiu quatro pontos. Um deles, por exemplo, decorreu de uma demanda apresentada pelo PDT. O partido considerava o prazo inicial estabelecido para os contratos muito extenso. Era de 30 anos. Com a revisão, passou a ser de "até” três décadas. Apesar de considerar a alteração pouco específica, o líder do PDT, Enio Bacci, elogiou a postura do Piratini.
— Isso mostra que o governo foi sensível e que existe diálogo. Mas ainda é preciso garantir que as tarifas não serão abusivas e que os reajustes serão proporcionais aos investimentos. Nossa bancada vai se reunir na terça-feira para discutir sobre esse assunto — diz Bacci.
Deputados fazem críticas à urgência na apreciação
Na oposição, a pretensão de apressar a votação do projeto não foi bem recebida. Para Pedro Ruas (PSOL), a urgência "não tem sentido":
— O projeto dá brechas a privilégios. Antes de qualquer coisa, precisa ser amplamente debatido pela sociedade. É um absurdo pular etapas.
O deputado Tarcisio Zimmermann (PT) ressalta que "as concessões em si não são um problema". O que os petistas temem são os critérios adotados.— Vamos analisar o projeto com calma para definir a nossa posição, mas aquelas casquinhas de asfalto que as concessionárias faziam, isso não vamos aceitar — diz Zimmermann.
Apesar das críticas, o secretário de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, Cristiano Tatsch, está otimista em relação à aprovação. Segundo ele, a nova versão do projeto segue o padrão adotado pelo governo federal. A expectativa do secretário, se a proposição passar pelo crivo do Legislativo, é iniciar os trâmites para as primeiras concessões imediatamente.
— Tenho procurado conversar com os deputados para tirar dúvidas. O objetivo das alterações que fizemos foi dar maior transparência à proposta, e acredito que conseguimos — destaca Tatsch.
PRINCIPAIS MUDANÇAS NO TEXTO
Apresentado em dezembro, o texto original acabou não sendo votado e foi reapresentado, com alterações, na última quinta-feira. Não detalha quais serão as estradas entregues à iniciativa privada. Apenas autoriza o governo do Estado a conceder rodovias estaduais e estabelece critérios para as concessões.
PRAZO DOS CONTRATOS
• Antes: o texto enviado à Assembleia em dezembro previa que o prazo de concessão fosse de 30 anos.
• Depois: na nova versão, o prazo foi alterado para "até 30 anos", com a possibilidade de contratos mais curtos.
SUBSÍDIO CRUZADO
• Antes: no projeto original, não havia restrições ao "subsídio cruzado", uma das principais críticas ao modelo de polo de pedágio do governo de Antônio Britto.
• Depois:: a nova proposta estabelece que "o edital e o contrato serão elaborados de forma a evitar a ocorrência de subsídio cruzado, buscando a justiça tarifária".
MENOR VALOR DE TARIFA
• Antes: o texto protocolado em dezembro limitava-se a estabelecer que as tarifas seriam fixadas "pelo preço da proposta vencedora da licitação".• Depois: no texto atual, está definido que, "no julgamento das propostas, será considerada vencedora a que apresentar o menor valor de tarifa de pedágio".
ATRIBUIÇÕES DO DAER E DA AGERGS
• Antes: o projeto estabelecia de forma genérica as atribuições do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs).
• Depois: o texto atual determina de forma mais clara as atribuições dos órgãos. Ao Daer caberá a fiscalização dos contratos quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução. A Agergs ficará responsável por fiscalizar os reajustes tarifários, monitorar a qualidade dos serviços e impor sanções por não cumprimento do contrato.
Desde 2015, o Piratini tem mapeados de seis a oito trechos passíveis de pedágios.
- As vias com maior volume de veículos deverão ser concedidas e as de menor movimento poderão receber praças da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).
- A prioridade é a concessão da ERS-324, a Rodovia da Morte, entre Passo Fundo e Nova Prata.
As diferenças dos modelos de concessão
GOVERNO BRITTO
• Vencedor da licitação:: era a empresa que assumia a conservação do maior trecho, criando o "subsídio cruzado" (os pedágios de estradas com maior movimento ajudavam a custear a manutenção de rodovias com menor circulação, elevando as tarifas)
• Objetivo principal:: recuperação e conservação de rodovias
• Prazo:: 15 anos (1998-2013)• Tarifa:: pré-fixada no contrato, com reajuste anual baseado em um conjunto de indicadores da Fundação Getulio Vargas
• Preço:: R$ 8,84 (Valor atual, corrigido pelo IPCA. Em 2013, a tarifa padrão era de R$ 7)
• Trechos extras:: para vencer a licitação, as concessionárias assumiram a conservação de trechos sem previsão no edital
• Tamanho da concessão:: sete polos, responsáveis por administrar 1,8 mil quilômetros
GOVERNO SARTORI
• Vencedor da licitação:: a empresa que se comprometer a cobrar o menor pedágio
• Objetivo principal:: conservação, ampliação e obras de melhoria (como viadutos e duplicação)
• Prazo: : até 30 anos
• Tarifa:: valor proposto pela concessionária, corrigido anualmente pela inflação (o projeto do governo não indica qual índice)
• Preço:: estudo específico para cada projeto (a referência de teto são os valores aplicados nas concessões federais)
• Trechos extras:: não há, para evitar o subsídio cruzado
• Tamanho:: entre seis e oito trechos estão mapeados, mas os detalhes ainda estão mantidos sob sigilo
As outras propostas
AMPLIAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DA EGR (PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2016)
Altera artigos da lei que, em 2012, autorizou a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), para ampliar sua atuação. No texto original, o principal objetivo do órgão é “exploração da infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágios públicos comunitários”. Com a alteração, passa a ser “conservação, manutenção e implantação de melhorias na malha rodoviária do Estado sob sua responsabilidade, bem como o planejamento para a expansão da capacidade dos serviços ofertados”. O texto também cria um fundo de reserva.
ADEQUAÇÕES NA POLÍTICA DE APOIO AO COOPERATIVISMO
(PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2016)
Modifica a Lei nº 11.995, de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Devido a mudanças na estrutura do Estado, secretarias se fundiram e outras se dividiram, alterando a composição do Conselho Estadual de Cooperativismo. O projeto prevê a adequação necessária para regularizar a representação dos órgãos no colegiado.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO (PROJETO DE LEI Nº 43, DE 2016)
Autoriza o governo estadual a alienar imóveis considerados inservíveis à administração, por meio de licitação. Segundo o texto, muitos desses bens “não se enquadraram no perfil para a ocupação das sedes e regionais dos órgãos públicos” e vêm “resultando em despesas com taxas e manutenção, sem o devido retorno do investimento”. Com as alienações, o Executivo alega que pretende fazer frente à crise nas finanças.
CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2016)
Autoriza o governo estadual a qualificar como “organizações sociais” órgãos sem fins lucrativos cujas atividades sejam voltadas a áreas como saúde, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, esporte, cultura e preservação do ambiente. O objetivo, com isso, é viabilizar parcerias com essas entidades para terceirizar serviços públicos. O Rio Grande do Sul, até agora, não tem nenhuma legislação que permita a criação dessas organizações, ao contrário de outros Estados e de municípios.
CRÉDITOS FISCAIS PARA FABRICANTES DE ESTIRENO (PROJETO DE LEI Nº 45, DE 2016)
Permite que empresas fabricantes de estireno (um tipo de hidrocarboneto), beneficiárias do Fundopem, se apropriem de créditos fiscais presumidos de ICMS (benefícios destinados a atrair investimentos e a estimular setores da economia). Em contrapartida, terão de cumprir uma série de exigências, como gerar empregos e contratar outras empresas estabelecidas no Estado para a realização de investimentos e outros serviços.
INCENTIVOS À GERAÇÃO DE BIOMETANO (PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2016)
Institui a Política Estadual do Biometano e o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano (RS-Gás). A intenção do governo é incentivar a implantação de projetos de produção do biocombustível em diferentes regiões do Estado para promover o tratamento adequado de resíduos orgânicos da atividade agropecuária.
FIM DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO IGP (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250, DE 2016)
Supressão da expressão “dedicação exclusiva” do regime de trabalho do Instituto-Geral de Perícias para garantir tratamento constitucional isonômico em relação às demais categorias do serviço público estadual, já que os servidores do IGP são proibidos de exercer quaisquer outras atividades remuneradas, o que acaba gerando desinteresse pela carreira e evasão do quadro.
ADEQUAÇÕES NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL À FEDERAL (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 251, DE 2016)
Adequar disposições constitucionais previdenciárias do Estado à Constituição federal, que tem passado por processo constante de atualizações. Uma das mudanças envolve a troca do termo “tempo de serviço” por “tempo de contribuição”. Outra medida é a inserção na Carta Estadual da chamada “regra da contrapartida”, segundo a qual para todo benefício criado ou majorado deve haver o respectivo suporte financeiro.*Colaborou Jaisson Valim
