Liminar 13º derrubada
Presidente do STF suspende liminares que garantiam 13º integral a servidores do RS
Ministra Cármen Lúcia disse que Estado apresentou documentos suficientes para comprovar a situação de dificuldade financeira
Presidente do STF suspende liminares que garantiam 13º integral a servidores do RS
| Foto: Wilson Dias / Agência Brasil / CP
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu 16 liminares proferidas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Luiz Felipe Silveira Difini, determinando o pagamento integral do 13º a diversas categorias de servidores.
Segundo o entendimento adotado pela ministra, o estado apresentou documentos suficientes para comprovar a situação de dificuldade financeira, indicando que o pagamento implica descumprir “as demais obrigações com os cidadãos”. “Sem desconsiderar e lamentar o impacto dessa medida na vida dos servidores e pensionistas do Estado, pelo quadro econômico financeiro do ente federado apresentado nos autos impõe-se, pela potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei, a suspensão das decisões”, afirmou a ministra.
Cármen Lúcia ponderou que o adiamento do 13º é medida excepcional, adotada pelos governantes quando se comprova impossibilidade de se custear despesas mínimas para serviços básicos previstos na Constituição Federal. Ela também frisou que a medida só deve ser cogitada depois que forem adotados todos os ajustes e procedimentos necessários à redução dos gastos do Poder Público.
No caso em questão, segundo a ministra, o governo do Rio Grande do Sul demonstrou que as liminares concedidas pelo presidente do TJ impunham gastos de R$ 700 milhões, de um total de R$ 1,23 bilhão necessários para pagar o 13º de todos os servidores. Em caixa para essa finalidade, no dia 20 de dezembro, o governo dispunha de R$ 23 milhões.
O Executivo apresentou, no início da semana, o plano de pagamento em 12 parcelas mensais, corrigidas pela poupança, sempre no último dia útil de cada mês. Ao se defender, o governo apontou ainda que foram encaminhadas diversas propostas à Assembleia Legislativa na busca do equilíbrio das contas públicas, como fusão de secretárias, extinção de fundações, limitação ao teto de pagamento de pensões acumuladas a outros ganhos, reduções de benefícios fiscais e combate à sonegação.
O presidente do TJ proferiu, entre 21 e 26 de dezembro, um total de 16 liminares favorecendo sindicatos e associações. O governo explica que as liminares foram concedidas durante o recesso, o que impossibilitou recurso interno no próprio TJ, levando o caso para o STF.
