Leis trabalhistas

Leis trabalhistas

Como nasceram as leis trabalhistas que governo quer flexibilizar

José Roberto Castro

06 Abr 2017

Base das regras de trabalho no Brasil é da época de Getúlio Vargas. Presidente mais longevo da história ganhou apelido de ‘pai dos pobres’


Getúlio Vargas

Depois de apoiar a aprovação de uma lei que permite a terceirização irrestrita de funcionários de uma empresa, o presidente Michel Temer prepara uma reforma trabalhista. O discurso oficial é que as mudanças propiciariam a modernização das relações de trabalho no Brasil.

O projeto anunciado pelo governo, ainda em debate no Congresso, tem como base a regra do “acordado sobre o legislado”. A ideia é permitir que acordos feitos entre os sindicatos e as empresas se sobreponham à legislação vigente. Isso, na visão do governo, fortalecerá o papel das entidades de classe, dará flexibilidade ao mercado de trabalho e segurança jurídica.

Na avaliação da oposição, o projeto é uma forma de acabar com direitos concedidos ao trabalhador. No centro da discussão está a Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de normas que regem as relações de trabalho no Brasil desde 1943. Para uns, ela é velha e precisa ser substituída. Para outros, ela garante direitos básicos ao trabalhador brasileiro.

O Nexo explica o contexto de criação dessas regras. As leis trabalhistas A discussão sobre leis trabalhistas no Brasil começou com mais força na República, proclamada em 1889. Antes disso, a mão de obra era basicamente escrava - o que limitava qualquer discussão sobre normas de trabalho. O crescimento da mão de obra assalariada propiciou a ascensão de sindicatos, com trabalhadores organizados reivindicando melhores condições. Com isso, nas primeiras décadas do Século XX a discussão começa a ganhar espaço na política, mas as grandes mudanças nas regras apareceram apenas após a revolução de 1930 - que marca o fim da hegemonia de mineiros e paulistas no poder com a ascensão de Getúlio Vargas. Getúlio Vargas tomou o poder e fez das regras trabalhistas uma bandeira. Nos 18 anos em que esteve no comando do país, o político gaúcho construiu a base da legislação trabalhista que vigora até hoje no país.

O Ministério do Trabalho

Uma das primeiras medidas de Getúlio Vargas ao assumir a Presidência, em 1930, foi a criação do Ministério do Trabalho. O primeiro ministro que o país teve foi o gaúcho Lindolfo Collor, aliado de Getúlio e avô do senador e ex-presidente Fernando Collor de Melo. Vargas acreditava que apenas a intervenção estatal poderia mediar o conflito entre patrões e empregados, que só o governo poderia arbitrar a disputa.

O Ministério do Trabalho implantou uma política que criava os sindicatos oficiais. Na prática, ela acabava com a pluralidade de instituições já que apenas um sindicato por categoria era permitido - como funciona até hoje. Ao mesmo tempo em que dava poder a essas entidades, o governo conseguia ter controle sobre suas ações. Não era obrigatório ser sindicalizado, mas somente os filiados estavam sujeitos às leis trabalhistas que estavam sendo criadas. É dessa época medidas como Lei de Férias, Código de Menores, trabalho feminino, convenções coletivas de trabalho. O Estado Novo A ditadura do Estado Novo deu ao governo condições de implantar sua política trabalhista livremente, quase sem oposição.

Os oposicionistas ao modelo sindical de Vargas não tinham mais voz no Legislativo. A política trabalhista ajudava Vargas a manter o apoio popular enquanto reprimia adversários políticos. Uma medida importante dessa época foi a regulamentação do salário mínimo, em 1938. As regras trabalhistas foram sendo criadas aos poucos ao longo de toda a Era Vargas. Elas eram, às vezes, redundantes ou contraditórias. O presidente achou então que era hora de consolidá-las e para isso criou, em 1942, um grupo de trabalho.

A CLT A Lei nº 5.452, que entrou para a história como a Consolidação das Leis do Trabalho, foi assinada em 1º de maio de 1943. Como parte da propaganda, a assinatura se deu no estádio de São Januário, na Zona Norte do Rio de Janeiro. O texto reunia normas já existentes, eliminava redundâncias e também introduzia novas regulamentações. A implementação da CLT ajudou na popularidade de Vargas e na construção de sua imagem como pai dos pobres e amigo do trabalhador.

Atualmente, a CLT é um documento de cerca de 160 páginas com regras bastante detalhadas para cada setor de trabalho. Desde sua promulgação, em 1943, ela sofreu inúmeras revisões e atualizações no Congresso Nacional. Os defensores da CLT chamam as mudanças de atualizações. Por outro lado, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ao defender a reforma trabalhista, chamou recentemente o texto de “colcha de retalhos”. A base do texto promulgado em 1943 segue sendo o principal instrumento de regulamentação das relações trabalhistas.

O que Temer quer mudar

O governo de Michel Temer apresentou no final de 2016 um pacote com mudanças nas regras trabalhistas. Ele é baseado no princípio de que o acordado pode se sobrepor ao legislado. Atualmente, um acordo feito entre patrão e empregado já vale, mas pode ser contestado na Justiça caso ele esteja em desacordo com a CLT.

Se o juiz entender que houve violação de direitos, a empresa pode ser condenada. Com a mudança, em caso de acordo entre uma empresa e o sindicato de determinada categoria, os termos negociados não poderão ser contestados com base na CLT. Isso abre precedente para uma série de mudanças. O acordo pode alterar por exemplo a distribuição da jornada, com o funcionário trabalhando mais em certos dias da semana. Podem ser mudadas também a divisão de férias e as formas de parcelamento de participação em lucros e dividendos.

Aprovação da terceirização

A terceirização, sancionada por Temer na sexta-feira (31), não tira do trabalhador o acesso aos benefícios da CLT. O que muda é que o vínculo trabalhista passa a ser com a empresa prestadora de serviços. É a prestadora de serviços, e não a contratante, a responsável por manter as obrigações trabalhistas com os funcionários, algo que abre brechas para uma série de questões relativas às salvaguardas dos trabalhadores.

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