Lei Kandir e a renegociação
Lei Kandir e a renegociação da dívida do RS
Stela Farias
O governador José Ivo Sartori (PMDB), que aponta um déficit de R$ 3 bilhões no caixa do Estado para 2017, pode garantir um valor sete vezes maior para cobrir a despesa, se estiver realmente empenhado na luta pelos créditos da Lei Kandir.
Há quatro meses, o STF deu ganho de causa a 15 estados exportadores, entre eles o Rio Grande do Sul, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que determinou a regulamentação das perdas da Lei Kandir, de 1996.
A União tem prazo de 12 meses para estabelecer os critérios dessa compensação. Caso não o faça, o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos das perdas dos estados. A decisão traz novo elemento para a negociação da dívida pública com o governo federal. Minas Gerais, segundo estado exportador brasileiro, por exemplo, passa a ser credor da União, com R$ 92 bilhões de perdas da Lei Kandir a receber.
Apesar da decisão do STF ser de novembro de 2016, o governo Sartori preferiu silenciar e negociar o sacrifício da população gaúcha com o governo federal provisório, incluindo a venda de estatais, privatização do Banrisul, corte de reajustes salariais e demissão de funcionários públicos.
Sartori desconsidera mais de R$ 40 bilhões que o Estado tem direito a receber da União. Esta já é a segunda evidência de que as opções do governo do PMDB e seus aliados, são políticas e não financeiras. A primeira foram os números da Secretaria da Fazenda que desmentiram o anúncio do déficit de R$ 4,9 bilhões, para apenas R$ 143 milhões em 2016.
Não faz sentido levar adiante uma negociação que desconsidere os ressarcimentos ao Estado e não garanta compensação das perdas dos últimos 10 anos. Só com a regulamentação o Rio Grande do Sul terá incremento anual na receita de R$ 3,6 bilhões. Mas é preciso verdadeiro empenho político do governo estadual. Aí veremos se há comprometimento com a sociedade gaúcha ou se Sartori ficará só na falsa cantilena da falta de dinheiro!
Deputada estadual (PT) - Jornal do Comércio
