Lei estadual de Responsabilidade Fiscal
Lei estadual de Responsabilidade Fiscal pode acabar com a estabilidade do funcionalismo, adverte oposição
Medida não impede que Piratini reedite decreto de contenção de gastos em janeiro. Ainda assim, secretário espera chamar 2,7 mil concursados na Segurança Pública
Acesse a íntegra da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Deputados de oposição alertaram hoje que a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, aprovada nessa madrugada pela Assembleia Legislativa, põe em risco o direito à estabilidade do funcionalismo público. O deputado Jéfferson Fernandes, do PT, ponderou que, hoje, o Executivo já extrapola os gastos com pessoal em 15,84% e que a possibilidade de exonerações virou iminente com a definição de um teto de gastos de 60% da receita corrente líquida. “Infelizmente essa situação foi criada a partir da nova fórmula de cálculo do governo Sartori. Ou seja, quando houver excesso nos gastos públicos, o servidor estável pode ser demitido”, explicou.
A assessoria jurídica da bancada petista já estuda fundamentos a fim de questionar a Lei de Responsabilidade pela via judicial. Um dos argumentos é que a matéria não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, encarregada de atestar a legalidade das propostas que vão a plenário. Ainda assim, Fernandes reconhece que a exoneração de um servidor com o benefício da estabilidade passou a ter respaldo constitucional. Ele lamenta que esse tipo de benefício esteja sendo perdido. “A estabilidade cai por terra, essa previsão está explícita na Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, que a partir da aprovação passou a contar com respaldo até mesmo na Constituição. Agora, o nosso Estado ganha lei de responsabilidade própria e, se o que foi aprovado for obedecido, acabou essa vantagem”, esclareceu.
Na Casa Civil, porém, o dado é de que o gasto do governo com pessoal segue dentro dos limites dos parâmetros estabelecidos pela nova Lei, embora os gastos do Executivo tenham atingido o patamar considerado “prudencial”.
Decreto de contenção de gastos
No governo, crescem as especulações de que o decreto de contenção do governador Sartori, que vence em 31 de dezembro, possa ser prorrogado por mais seis meses. A meta do Palácio Piratini estabelecida com a medida, de uma economia de R$ 1,07 bilhão, vai ser atingida. Ainda assim, a compreensão é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a reedição do decreto, que congela outros tipos de gastos, além da folha de pessoal.
Se houver, porém, o decreto de contenção deve ser diferente do original. A tendência é de flexibilidade, mantendo cortes em diárias e horas extras, por exemplo, mas abrindo espaço para nomeações e convocação de aprovados em concursos públicos para repor servidores que foram exonerados, morreram ou pediram aposentadoria.
Secretário ainda espera chamar 2,7 mil concursados na Segurança Pública
O secretário da Segurança, Wantuir Jacini, mantém a expectativa de chamar 2 mil brigadianos e cerca de 700 policiais civis aprovados nas últimas seleções. Porém, é aguardada a manutenção ou não do decreto do governo, já que a decisão depende dessa medida.
Os aprovados que já perderam e reconquistaram as esperanças de serem aproveitados se sentem novamente sem rumo. “Existe uma grande indefinição no governo com relação ao nosso contingente e combate à violência por meio de investimentos em Segurança Pública. Assim como a sociedade, que se sente insegura, queremos, mas não sabemos se podemos confiar no governo Sartori”, ponderou um deles, André Gonçalves.
Com relação à área da Segurança, a Lei de Responsabilidade Fiscal abre exceção, assim como na Saúde e Educação. Mesmo que não haja um crescimento na arrecadação, o que impede novas seleções, foi estabelecida uma excepcionalidade para a realização de concursos públicos, nessas áreas, em caso de necessidade de mais pessoal.
