Lei do Vale-Cultura

Lei do Vale-Cultura

Vale-Cultura - Alteração na Lei nº 12.761/2012          

O vale cultura instituído pela Lei nº 12.761/2012 é um benefício destinado aos trabalhadores com vínculo empregatício e que percebam até 05 salários mínimos. O intuito do vale cultura é fornecer conhecimento cultural aos trabalhadores com baixa e média renda, o vale cultura.

As empresas participantes do Programa de Cultura do Trabalhador que descumpram as normas para concessão do vale-cultura estarão sujeitas a multa prevista no Capitulo VII e Titulo II da Lei n°8.078/1990, conforme a Lei nº 12.868/2013 que altera a Lei n°12.761/2012.

A Lei n°12.868/2013 foi publicada no Diário Oficial da União em 16.10.2013

Fonte: Legisweb




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