Entendimento é de que a Lei é inconstitucional para os servidores do Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, por ferir a autonomia dos poderes

Apesar das fortes manifestações dos servidores, o governo Sartori (PMDB) e sua base aliada aprovaram, dia 16 de setembro do ano passado, o projeto de lei (PLC 303) que instituiu o Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar Estadual nº 14.750), publicada em 15 de outubro de 2015. A norma, em vigor desde aquele mês para os servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressaram no funcionalismo público a partir da sua promulgação, também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar.

À época da votação, para impedir a pressão dos servidores, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (PMDB) proibiu a entrada no Plenário e a votação foi feita com o plenário esvaziado e a Casa cercada por policiais militares, inclusive a tropa de choque da BM.

Agora, a Lei está sendo contestada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Integrantes da União entregaram ao procurador-geral do Ministério Público gaúcho (MP/RS), Marcelo Lemos Dornelles, representação pelo ajuizamento de ADI contra a Lei, apontando diversos aspectos considerados inconstitucionais como a falta de cálculo atuarial para embasar o novo regime previdenciário e o fato de a Constituição do Estado não prever esse modelo.

Ação também no Ministério Público Federal

Em dezembro de 2015, durante audiência em Brasília, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado também entregaram representação ao chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot, solicitando o ajuizamento de ADI contra a lei 14.750/15.  A solicitação do ajuizamento da ADI em Brasília, com pedido liminar, tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade da previsão de vinculação de membros e servidores efetivos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas à entidade de previdência complementar a ser criada por ato do Poder Executivo Estadual.

O principal argumento para embasar a iniciativa é a violação da preservação da independência dos Poderes e da autonomia das instituições, assegurados constitucionalmente.

Diversas representações de órgãos do RS participaram da audiência, entre eles a representante do MPRS, Procuradora Ana Cristina Petrucci.

A crise como desculpa para tudo

Como tem feito a cada projeto que envia para a Assembleia Legislativa, com foco especialmente nos direitos dos servidores, o governador Sartori usa sempre a mesma ladainha da crise. Com a questão da previdência não foi diferente.

A proposta de criação da previdência complementar para os servidores públicos de todos os poderes e órgãos estaduais, determinando que os futuros funcionários públicos se aposentem com salários limitados ao teto do regime geral da previdência (atualmente de R$ R$ 4.663,75), foi o principal projeto da terceira fase do ajuste fiscal do governo Sartori. Caso o servidor deseje receber mais, terá que fazer contribuições extras para um Fundo complementar, em alíquotas que não podem ultrapassar 7,5%. O que exceder não terá contrapartida do governo.

Mas enquanto penaliza os servidores, com este e outros projetos atacando direitos, o governador mantém os privilégios dos altos salários, absurdas e injustas isenções fiscais, não cobra os grandes devedores do Estado e não tem ações efetivas em relação à dívida pública.

Além da previdência complementar, o governador Sartori também aprovou projetos como o que impede os servidores públicos de incorporarem função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder; o que altera os valores a serem pagos a título de RPVs e precatórios; aumento do ICMS, extinção da FAPERGS, só para citar alguns.

Postura do governo tem gerado críticas

A forma como o governo Sartori vem tratando questões importantes para os servidores e os sucessivos ataques a direitos têm rendido inúmeras críticas e conseguido unir um grande grupo de entidades.

Dos sindicatos às entidades que agregam os membros do MPRS e judiciário, por exemplo, como AMPRS e AJURIS, tem feito coro em denunciar os desmandos de um governo autoritário, que pisoteia a Constituição e as regras básicas da democracia.

As críticas são unanimes quanto a falta de diálogo, as manobras para aprovar projetos sem o necessário debate com a sociedade, a truculência em relação aos servidores e movimentos, os prejuízos que estas medidas trazem para a sociedade com a precarização dos serviços públicos e o apequenamento do Estado, são algumas delas.

Uma das grandes demonstrações desta postura do governador e de sua base aliada na Assembleia Legislativa, que debocham dos servidores, foi a sessão chamada no apagar das luzes de 2015, durante o recesso, com limite na participação das entidades nas galerias enquanto parte do plenário ficava vazio, em votações que se prolongaram pela madrugada do dia 29/12, para aprovar todas as propostas de interesse do Executivo.

Há críticas também dos próprios parlamentares, que não têm sequer  tempo de analisar melhor as propostas e se veem obrigados a votar sem o devido conhecimento e sem terem a oportunidade de debater e apresentar as propostas construídas pelas entidades. Ao todo, na sessão extraordinária em dezembro, 29 projetos foram votados e aprovados sob regime de urgência, até mesmo sem passar por comissões e sem qualquer razão que justificasse a medida.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da AJURIS e MPRS

19/01/2016

https://simpe-rs.com.br/2014/blog/2016/01/20/servidores-contestam-lei-da-previdencia-complementar-do-rs/