Apesar de reconhecer que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, TCE-RS aprova as contas do governador gaúcho em 2015

por Rodrigo Martins — publicado 06/09/2016

Elza Fiuza/ Agência Brasil

Ivo Sartori
As "pedaladas" de Sartori foram perdoadas. Dilma não teve a mesma sorte no TCU

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira 6, o pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador José Ivo Sartori (PMDB) em 2015, com algumas ressalvas.

O órgão considerou que o governo estadual descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contratar empréstimo no Banrisul para assegurar o pagamento do 13º salário dos servidores gaúchos e ao abrir créditos suplementares em desacordo com dispositivos legais. Nem por isso, entendeu que as contas deveriam ser rejeitadas.

Autor do relatório aprovado por unanimidade, o conselheiro Estilac Xavier salientou que a análise da prestação de contas de um gestor não pode ser realizada de forma dissociada do cenário político e econômico. A crise financeira, somada à instabilidade política no Brasil, tiveram grave impacto sobre o Rio Grande do Sul, situação considerada na decisão. Xavier destacou, por exemplo, que o PIB estadual de 2015 teve queda de 3,4%, o que fez as receitas públicas despencarem.

“Não tive acesso aos autos desse processo, mas, pelo o que acompanhei no noticiário, a situação de Sartori era bastante similar à da ex-presidente Dilma Rousseff”, observa Ricardo Lodi Ribeiro, professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

“No caso de Sartori, os conselheiros do Tribunal de Contas reconheceram que houve operação de crédito com banco estatal, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ponderaram que isso era o suficiente para reprovar as contas antes de fazer um alerta", diz Ribeiro. "É uma decisão mais coadunada com o que sempre se entendeu em relação a essa matéria no Brasil. O caso de Dilma é que foi atípico e casuísta”.

O tributarista participou do julgamento de Dilma no Senado, como testemunha de defesa da presidenta. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União mudou a jurisprudência, ao considerar como operação de crédito os atrasos de repasses do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra, programa de crédito agrícola.

“Houve uma nova interpretação do Direito Financeiro sobre fatos já ocorridos, antes de qualquer ressalva ou da proposição de recomendações futuras. As contas foram reprovadas e balizaram o impeachment dela”.

Lodi Ribeiro
'O caso de Dilma é que foi atípico e casuísta', diz Lodi Ribeiro (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Arrocho na Saúde e na Segurança Pública do RS

Em seu voto, o conselheiro Estilac Xavier destacou a expressiva redução de investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública. De acordo com dados apurados pelo TCE-RS, houve um decréscimo de 94,5% nos investimentos em saúde em 2015, na comparação com o ano anterior. O gasto corresponde a apenas 1,88% das receitas estaduais.

Diante disso, o órgão de controle determinou que o governo gaúcho apresente um plano de ação de médio prazo, destinado à recuperação dos investimentos em Saúde, de forma a garantir o cumprimento do mínimo constitucional para a área: 8%.

O relator destacou ainda a redução de 75,94% no investimento em bens de caráter permanente destinados à Secretaria da Segurança Pública, como softwares, telecomunicações, armamentos e veículos. O tribunal também apontou a redução no número de policiais militares por habitante, no comparativo com o ano de 2000, em que havia 240 PMs para cada 100 mil habitantes. Em 2015, este número caiu para 176.

Tribunal recomenda auditoria da dívida pública

O relator propôs uma renegociação dos valores devidos pelo estado, nos moldes propostos pelo movimento Auditoria Cidadã da Dívida. Xavier sugere, inclusive, que o TCE-RS assuma posição de destaque nesse tema, ordenando à Direção de Controle e Fiscalização da Corte essa missão.

O TCE-RS determinou que o estudo realizado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Receita Estadual, que resultou na recomendação pelo registro de 25,2 bilhões de reais em Ajustes de Perdas da Dívida Ativa Tributária, seja enviado ao Tribunal, que irá verificar a pertinência dos critérios utilizados para se chegar ao montante indicado.

O voto do relator, que já foi filiado ao PT, foi acompanhado por todos os conselheiros, exceto Alexandre Postal, que se declarou suspeito para participar da análise, uma vez que atuou como líder do governo estadual na Assembleia Legislativa. O conselheiro Cezar Miola, em férias, foi substituído por César Santolim.

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