A situação dos fundos previdenciários dos servidores civis e militares do Estado foi discutida hoje (15) em audiência pública na Assembleia Legislativa, diante da tramitação em regime de urgência dos PLs 176 2016 e 177 2016, do Executivo, que autorizam aportes periódicos pelo Estado no período de 35 anos para amortizar o déficit atuarial de R$ 1,3 bilhão. O assunto mobilizou lideranças dos servidores estaduais e deputados da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Ronaldo Santini (PTB).

O presidente do IPE, José Alfredo Pezzi Parode, mostrou aos líderes de mais de 20 entidades de servidores públicos a situação previdenciária do Rio Grande do Sul referente ao regime financeiro que vigorou até 17 de julho de 2011 e detalhou os fundos capitalizados Fundoprev civil e Fundoprev militar, que vigoram desde 18 de julho de 2011. Também fez esclarecimentos sobre a previdência complementar.

Disse que o fundo previdenciário capitalizado acumula, atualmente, R$ 756 milhões, com reflexo positivo de medidas adotadas pela atual administração que, do total de R$ 122 milhões desde 2011, acumulou, de janeiro de 2016 até agosto, R$ 72 milhões. A qualificação do corpo técnico do Instituto e a criação do Comitê de Investimento possibilitou alcançar esse resultado, afirmou Parode.

Bloqueio de transferências voluntárias

Os acúmulos negativos do passado, explicou, exigem adequação às normas constitucionais e do governo federal, inclusive com o risco de bloqueios de transferências caso a Assembleia deixe de apreciar os projetos do Executivo 176/2016 e 177/2016, que dispõem sobre a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares e Civis do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar no 13.757, de 15 de julho de 2011. O Estado já foi notificado da possibilidade de bloqueio da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRPs) caso os projetos não sejam aprovados, acarretando a retenção de transferências voluntárias. As duas matérias tramitam em regime de urgência e, caso não sejam apreciadas até o dia 29 de setembro, passam a obstruir a pauta.

Conforme o dirigente do IPE, a expectativa de aprovação dos projetos remete à necessidade de aporte financeiro ou dação em pagamento de bens imóveis, para cobertura de um déficit atuarial desse fundo previdenciário criado em 2011. Avaliação atuarial realizada em 2016, referente a 2015, em conformidade com a Lei 9.717 de 1998, que obriga essa apuração, apontou déficit de R$ 1,3 bilhão.

Impossibilitado de aumentar a alíquota dos servidores, restou ao governo buscar a autorização do Legislativo para a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis e Militares. Essa alternativa, segundo Parode, não fere os limites com a despesa de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explicou que o déficit de R$ 1,3 bi surgiu da falta de reserva para o fundo criado em 2011, com avaliação atuarial de 75 anos, ao plano de benefícios que contempla 21.500 pessoas.

Outra observação do presidente do IPE foi no sentido da urgência de discutir a reforma da previdência, uma vez que em torno de 80% dos atuais beneficiários estão contemplados nas chamadas aposentadorias especiais e precoces. “Esta conta é decorrente desta estrutura e não tem como resolvê-la através de contribuição previdenciária, mas através do orçamento”, defendeu. Segundo ele, a sociedade moderna está vivendo mais e a demografia é o grande desafio de todas as atividades diante de um novo pacto intergeracional de financiamento dos planos de benefício de aposentadorias e pensões.

PEC para blindar recursos

Autor do pedido de audiência pública para tratar desse tema, o presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, Ronaldo Santini (PTB), considerou satisfatório o encontro que debateu durante três horas, no Espaço da Convergência, a situação dos fundos previdenciários. Considerou superada a dúvida sobre o cumprimento, pelo governo, dos 13,25%, defendendo a aprovação dos projetos a fim de garantir as CRPs. Conforme o parlamentar, o déficit atuarial foi explicado uma vez que os recursos estão vinculados ao mercado financeiro, que provoca esse tipo de aplicação negativa, este ano recuperado, conforme informou o IPE. “Mas este é um modelo que precisamos avaliar”, comentou Santini, que deverá reapresentar Proposta de Emenda Constitucional para “blindar os recursos do fundo previdenciário dos servidores”, impedindo saques do governo para investir em outras áreas. “Hoje esse dinheiro pode ser sugado pelo buraco negro do Estado que é o Caixa Único, não existe blindagem”, afirmou. O deputado já apresentou essa matéria, que foi recusada em 2011.

Recursos da previdência vinculados ao mercado

O assunto atraiu representantes dos poderes de Estado e dirigentes de entidades dos servidores públicos à audiência, como a subprocuradora-geral de Justiça, Ana Cristina Cusin Petrucci; a agente setorial da Procuradoria-Geral do Estado junto ao IPERGS, Claudia Ruzicki Kremer; o auditor público externo Filipe Costa Leiria, do Tribunal de Contas; o auditor público Gilson André Hansen, do Ministério Público de Contas; o desembargador Gilberto Schäfer, da AJURIS; o presidente do SINDISPGE, Cícero Correa; Jusselaine Gomes Porto, do Centro dos Funcionários do Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Barboza dos Santos, da Associação dos Procuradores do Estado; Jardel Fabiam Pens, da Associaçaõ dos Contadores, Escrivães e Distribuidores da Justiça; Bayard Schneider Bernd, presidente do Sindipe; Paulo Ricardo da Silva, da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da BM e Bombeiros Militares; Sergio Serpa, da ASPGE; o presidente da CEAPE, Josué Martins, e o vice, Ricardo Freitas; o vice-presidente do SINDIFISCO/AFISVEC, Altemir Feltrin da Silva; o presidente da Associação do Ministério Público, Sérgio Hiane Harris; e o presidente do SINDICIRGS, Luís Felipe Pacheco; e Claudio Augustin, do SINDSEPE/RS.

As discussões entre as categorias envolveram a preocupação com a vinculação dos recursos previdenciários às normas do mercado financeiro e suas arriscadas margens de risco, assim como o reduzido quadro de técnicos atuariais no IPE e no Tribunal de Contas para instrumentalizar esse tema, que é recente, pouco transparente e sujeito às flutuações do mercado. A previdência sempre foi tratada como “assunto do futuro” e o esgotamento financeiro do Estado aliado à previsão de que em 2025 o crescimento vegetativo será negativo motivou avaliações sobre projetos que avancem na padronização dos procedimentos. Também houve alerta sobre matérias que tramitam no Congresso Nacional, como a PEC 241, que congela o orçamento da União para áreas como saúde e educação durante 20 anos, e o PLS 257, que modifica a estrutura das finanças públicas.

Também os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Adilson Troca (PSDB), Adão Villaverde (PT), Enio Bacci (PDT) e o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), participaram da audiência púbica.