Inspeção especial no caixa do Sartori
TCE vai pedir “inspeção especial” no fluxo de caixa do governo Sartori
Os dados apresentados ao TCE pelas bancadas do PT, PCdoB e PSol estão disponíveis à população / Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini
Roger da Rosa, da Agência AL
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marco Peixoto, garantiu às bancadas do PT, PCdoB e PSOL da Assembleia Legislativa que vai encaminhar o pedido para uma inspeção extraordinária de contas no fluxo de caixa do Estado.
O pedido (leia íntegra no final) foi entregue pelos líderes das três bancadas – Luíz Fernando Mainardi (PT), Manuela D’Ávila (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL), durante reunião na sede do TCE, nesta quarta-feira (17), no final da manhã.
Marco Peixoto disse que o TCE não poderia se omitir perante um requerimento como o que foi entregue pelos parlamentares. “A partir desta data, estaremos encaminhando o assunto à Diretoria de Controle e Fiscalização do TCE para que analise todos os aspectos jurídicos e formais, a fim de que esta inspeção seja realizada.”
Ele disse, também, que não podem ser desconsideradas auditorias em curso dentro da Secretaria da Fazenda. Porém, “esta inspeção especial será encaminhada ao novo relator das contas de 2016”. Peixoto não disse, entretanto, quando a análise vai estar pronta, mas acredita que não vai demorar.
O líder do PT ficou satisfeito com o resultado da reunião. “Viemos mostrar que o governador não está pagando os salários dos servidores em dia porque não quer”, afirmou Mainardi.
De acordo com ele, os salários dos ativos e inativos consomem 65% da receita do Estado. “Ele (governador) deveria pagar, primeiro, os salários dos 350 mil servidores, o que significa 65% das despesas do Estado.
Os outros 35% ele que estabeleça as prioridades”, aconselhou o petista. “É incompreensível e inaceitável o que Sartori está fazendo com os servidores públicos, que traz como consequência um caos estabelecido, por exemplo, na Segurança Pública.”
A deputada Manuela D’Ávila lembrou que os dados apresentados pelas bancadas estão disponíveis à população, conforme prevê a Lei da Transparência. “Queremos que os dados que apontam que há recursos para pagar os salários do funcionalismo em dia, cumprindo a lei, sejam apresentados formalmente pelo TCE. “Se for demonstrado o descumprimento da lei, as bancadas devem tomar as medidas cabíveis.”
Pedro Ruas, líder do PSOL explicou que há uma definição do ponto de vista jurídico, feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Difini, de que há crime de responsabilidade. “Se constatarmos que há crime de responsabilidade, temos que tratar a medida adequadamente e a Assembleia Legislativa, num caso destes, constatadas estas circunstâncias, pode trabalhar, inclusive, em cima de impeachment.” Ruas disse que há recursos para pagar os salários em dia e esta obrigação não está sendo cumprida. “E existem decisões judiciais que, também, não estão sendo cumpridas.”
Julgamento da movimentação de depósitos judiciais
Está marcado para o próximo dia 6 de setembro o julgamento do pedido encaminhado pelas bancadas de oposição ao governo, na manhã 8 de setembro do ano passado, feito durante audiência com o ex-presidente do TCE, Cezar Miola. Naquela data, as bancadas solicitaram acesso à movimentação da conta dos depósitos judiciais. A reunião foi resultado de denúncia de que o Governo do Estado optou por deixar R$ 265 milhões parados na conta dos depósitos judiciais ao invés de utilizar o mesmo para pagar os salários dos servidores referentes ao mês de agosto de 2015.
Abaixo, a íntegra do documento entregue ao TCE/RS:
AO
EXMº SR. MARCO PEIXOTO
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C/CÓPIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE RS
Solicitação de Inspeção Extraordinária
Os Deputados Estaduais pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e Partido Socialismo e Liberdade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, vêm perante V. Exª para comunicar e requerer o que abaixo segue:
É notória a situação de constrangimento a que a população gaúcha, especialmente os servidores públicos estaduais do Poder Executivo vem sofrendo, com as constantes alegações de insuficiência de recursos financeiros para atendimento dos serviços de segurança, saúde, educação e infraestrutura, bem assim a manutenção de pagamento de vencimentos em dia.
Nunca a população do Estado esteve tão desassistida. Os vencimentos e proventos de inatividade são pagos parceladamente e a cada dia observa-se um verdadeiro desmonte dos serviços públicos em todas as áreas.
Igualmente, é notório que o Chefe do Executivo estadual e os Secretários de Estado informam que a arrecadação do Estado do Rio Grande do Sul encontra-se ampliada e constantemente vem apresentando crescimento.
Ora, há um contrassenso nesses discursos: de um lado há crescimento das receitas públicas, de outro lado, amplia-se a crise financeira, de tal modo que não se consegue discernir sobre qual é a assertiva correta.
A situação é de difícil compreensão e sugere desorganização administrativa, que não permite ao Estado alcançar as suas finalidades constitucionais, em especial, a da efetividade. Mais grave: pode existir fluxo de caixa suficiente para atendimento das demandas, o que constituiria conduta ilícita.
Desse modo, é fundamental conhecer com acuidade os aspectos relacionados às finanças do Estado, ensejando as circunstâncias o requerimento da adoção de medida investigatória capaz de diagnosticar as reais motivações para o deficitário desempenho da gestão e o modo como isso vem sendo administrado, bem assim a sua correção, a partir da rigorosa análise do fluxo de caixa do Estado.
Esta solicitação tem em conta que essa Corte de Contas tem a competência para “realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados”.
Por tudo isso, os Deputados signatários requerem à V. Exª a realização de Inspeção Extraordinária por parte desse Eg. Tribunal no fluxo de caixa do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de esclarecer com exatidão sobre a tramitação dos recursos financeiros estaduais.
Assim requerido, aguardam deferimento.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016
