Brasil armado e controle de armas

Brasil armado e controle de armas

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria (com 6 votos) para referendar a decisão do Ministro Edson Fachin, proferida no último dia 5 de setembro, sobre três ações distintas relacionadas às dezenas de afrouxamentos da política de controle de armas, feitas pelo Executivo Federal nos últimos três anos e meio. Até o momento, concordaram com a decisão do relator os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandoski e Rosa Weber. O Instituto Sou da Paz comemora a decisão e avalia que a decisão dos ministros corrige excessos e reforça garantias para eleições seguras.

As decisões não revogam os decretos publicados pelo Governo Federal desde 2019, não proíbem a compra de armas pelos cidadãos e só geram efeitos para o futuro (não retroagem para armas já compradas). Contudo, anulam alguns pontos que o Supremo considera terem extrapolado o poder regulamentar do Governo, ou mesmo ofendido outros princípios da Constituição Federal, como o dever de proteção dos cidadãos brasileiros pelo Estado.

Dentre os principais elementos das decisões estão a retomada da necessidade de se demonstrar a efetiva necessidade como requisito para a concessão de posse e porte da arma de fogo, a desproporcionalidade dos limites de armas de fogo dados aos CACs (que chegavam a 60 armas - ou até mais no caso de colecionadores) e os novos limites de munições permitidos para a compra por civis, e outras categorias com porte. Também determinaram que armas de calibre restrito (como fuzis) só podem ser liberadas no interesse da Segurança Pública ou da Defesa Nacional, o que, portanto, exclui atividades de lazer como tiro esportivo, caça e coleção.

Importa destacar que três adiamentos impediram que os decretos de armas tivessem sua constitucionalidade analisada de forma coletiva por ministros do Supremo: em junho de 2020, março de 2021, e, por fim, setembro de 2021. Este último adiamento completa o aniversário de 1 ano esta semana e foi causado por um pedido de vistas do ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro. A decisão de Fachin apenas reforçou a urgência da retomada do julgamento completo, de modo a analisar como um todo a legalidade do amplo desmonte feito pelo Governo Federal nas políticas de armas e munições.

O Instituto Sou da Paz avalia que esta é mais uma medida que responde aos excessos e ilegalidades do Governo Federal em sua ação de desmonte do controle de armas e da promoção de um caos jurídico, concretizados com a publicação de mais de 40 normativas, algumas delas editadas e revogadas no mesmo dia. Parte delas já foram anuladas em decisões da Justiça Federal, em outras cautelares de diferentes ministros do Supremo (como Rosa Weber e Alexandre de Moraes) e também por reação do Congresso, como na aprovação pelo Senado de Projeto de Lei para sustar os decretos de maio de 2019. Essas várias decisões, tomadas por diferentes Poderes, instituições e hoje pelo Plenário do Supremo, são evidências robustas da ilegalidade das ações do Executivo na área de controle de armas e munições no país.

A enxurrada de armas nas mãos de pessoas comuns, cujo crescimento se acentuou a partir de 2021, aliada a uma retórica política violenta por parte do presidente da República, que ainda frequentemente ataca a legitimidade do processo eleitoral, é um risco muito grande à democracia brasileira. O Instituto Sou da Paz seguirá ao lado das instituições que sustentam o Estado Democrático de Direito e que trabalham para garantir um ambiente seguro para as pessoas, auxiliando-as a desenvolver iniciativas que promovam a segurança coletiva, fortalecendo o dever do Estado de prover segurança e proteção a todas e todos."

Sou da Paz

 

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"Parte significativa dos decretos e demais normas do Executivo extrapolam seu poder regulamentador, usurpando a competência do Poder Legislativo, sendo manifestamente contrárias à lei e à Constituição Federal.

Para tentar resumir, o ataque se deu em três grandes frentes. A primeira é a facilitação de acesso à compra e registros das armas. Em segundo lugar, houve aumento substancial do número de armas e munições que podem ser compradas por cada pessoa, além da ampliação da potência das armas acessadas por civis. Por fim, essas medidas foram acompanhadas da perda de capacidade de fiscalização, e criação de barreiras ao trabalho policial."

Artigo de Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, traz análise sobre as consequências dos decretos presidenciais que promoveram o descontrole de armas no Brasil nos últimos anos.

Confira a publicação:

https://diplomatique.org.br/o-brasil-armado-por.../

 

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O descontrole armado em curso no nosso país é consequência de mais de 40 regras que têm permitido que mais armas de fogo sejam colocadas nas ruas desde 2019.

São grandes quantidades de armas por pessoa, inclusive de calibres que antes eram restritos, como fuzis, por exemplo. Essas armas estão nas mãos de pessoas que também foram autorizadas a comprar milhares de munições por ano, tudo isso sem que o Exército fiscalize.

Muitas dessas armas já foram desviadas para o crime e foram vetores de mortes e tragédias vivenciadas por muitas famílias.

A mão que assina é a mesma que aperta o gatilho.




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