TCE e Piratini divergem sobre gastos com pessoal

Governo diz que despesa com servidores é superior à apontada pelo tribunal

TCE e Piratini divergem sobre gastos com pessoalOs números envolvendo as finanças do Estado apresentados pelo governo José Ivo Sartori e apontados pelo Tribunal de Contas (TCE), no que se refere a gastos com pessoal, são divergentes. Na última sexta-feira, quando o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, anunciou o parcelamento dos salários de parte do funcionalismo, o governo sustentou que a despesa com pessoal, em números atualizados, é de 75,5% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O percentual consta em todo o material produzido pelo Executivo sobre a crise nas contas, foi destacado por Feltes na audiência pública sobre as finanças ocorrida na Assembleia Legislativa e mostrado repetidas vezes nas Caravanas da Transparência. Mas o entendimento do TCE, comprovado no parecer sobre as contas do governo, contudo, é que o comprometimento da RCL com pessoal foi de 51,2% em 2013. Projeção atualizada para 2014 indica percentual entre 53 e 54%. 

A diferença tem causado desconforto em parte dos quadros do Tribunal, entre eles servidores graduados, com longa trajetória no exame de contas públicas. Internamente, há no TCE quem considere que o Executivo está sendo “imprudente”. Isso porque, se de fato o governo estadual compromete mais de 70% da RCL com despesa de pessoal, está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um limite de 60%. E o descumprimento da LRF implica uma listagem de sérias consequências.

“Seguimos uma metodologia rigorosa e há toda uma certificação sobre os números constatados. Para usar uma expressão da qual o secretário da Fazenda costuma lançar mão: não fazemos uma conta de padeiro”, explica um integrante do corpo técnico do TCE.

“O Tribunal trabalha com um número, a Fazenda com outro e a Secretaria do Tesouro Nacional com outro. Então, na verdade, existem três cálculos”, minimiza o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi. Quando esteve na Assembleia, Feltes creditou a diferença no percentual a “ajustes” feitos pelo TCE, de forma a manter o RS dentro dos limites legais. “Esses ajustes interessam a todos os poderes, já que, em todos, a despesa com pessoal é alta. Mas nós queremos mesmo é estourar a corda, evidenciando esses gastos”, completa outro secretário.

Governo usa cálculo alternativo

A divergência entre os percentuais do Tribunal de Contas (TCE/RS) e o Executivo estadual ocorre porque no cálculo de quanto o gasto com pessoal consome da Receita Corrente Líquida (RCL) os integrantes do governo Sartori não consideram determinadas exclusões. Entre elas estão algumas despesas classificadas contabilmente no grupo Pessoal e Encargos Sociais mas que, conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não devem influenciar o cálculo do limite. 

E, ainda, outras exclusões que, conforme o TCE, também precisam ser feitas, como pensões, dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte dos Servidores (IRRF) e apropriação da despesa com a Revisão Geral Anual (salarial) dos órgãos.

Nos números referentes a 2013, por exemplo, os gastos com pessoal representam 71,7% da Receita Corrente Líquida sem as exclusões, mas caem para 51,2% com elas. 

Entre as punições previstas para o não cumprimento da LRF estão o impedimento do recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito. As sanções penais incluem pagamento de multa com recursos próprios, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos e até perda do cargo e cassação do mandato.

Governo diz que despesa com servidores é superior à apontada pelo tribunal

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