Desde que lançou a publicação do Custo Aluno-Qualidade Inicial, em 2007, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem atuando no sentido de transformar o estudo em uma referência para o financiamento da educação no Brasil.

Mas o que é o Custo Aluno-Qualidade?

A gente sabe que existe uma distância muito grande entre o que a lei estabelece e a situação das nossas creches e escolas públicas, a maioria delas sem condições adequadas de funcionamento: faltam vagas e profissionais, equipamentos, brinquedos, laboratórios, parquinhos, quadras esportivas, formação do professorado, prédios, salários dignos, etc. Nossa, falta tanta coisa!

O CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) vem contribuir para a mudança dessa realidade com a seguinte pergunta: qual é o investimento necessário por criança (no caso das creches) ou por estudante (no caso das escolas) para que o Brasil cumpra a legislação educacional e garanta condições para a ampliação do número de vagas e para a melhoria da qualidade de educação? Quanto custa fazer valer esse direito?

Como vocês sabem, os recursos gastos atualmente na educação e em outras políticas sociais (saúde, assistência social, etc.) não são suficientes para que a lei seja cumprida. A lógica em funcionamento aqui no Brasil e na maioria dos países faz com que as políticas econômicas dos governos não priorizem as políticas sociais e outras políticas que permitam garantir os direitos humanos de todas as pessoas e enfrentar nossas profundas desigualdades sociais, econômicas e culturais. Ao definir o orçamento para as áreas sociais, os governos simplesmente partem do dinheiro disponível depois de já terem investido em outras áreas e depois de já terem pagado as dívidas e seus juros. No caso da educação, o certo seria verificar quantas crianças, adolescentes, jovens e adultos estão matriculados, quantos ainda é preciso matricular e de quanto é o investimento necessário para oferecer educação de qualidade a todos. É exatamente isso o que o CAQi propõe.

Passo importante nesse sentido foi dado em 5 de maio de 2010, quando o CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou a Resolução 8/2010, que normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional de acordo com o CAQi. A resolução resulta do Termo de Cooperação firmado entre a Câmara de Educação Básica do CNE e a Campanha em 5 de novembro de 2008, o primeiro estabelecido entre o Conselho e uma organização da sociedade civil.  O CAQi foi aprovado depois em diversas emendas nos documentos finais da Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica, 2008) e da Conae (Conferência Nacional de Educação, 2010 e 2014).  O CAQi também vem sendo a base para a construção de estudos semelhantes em países como Nigéria, Peru, Argentina, Colômbia e Índia.

CAQi/CAQ no Plano Nacional de Educação

Uma das maiores conquistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na incidência para a implementação do Custo Aluno-Qualidade foi, sem dúvidas, a sua incorporação no texto do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Essa conquista é fruto do trabalho coletivo e de qualidade da sociedade civil no movimento “PNE pra Valer!“, liderado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que atuou incansavelmente durante os quatro anos de tramitação do PL 8.035/2010, do Plano, para que fosse aprovado um texto que refletisse as necessidades de investimentos em educação para o Brasil.

Na Lei do PNE, as principais estratégias que incorporam o CAQi/CAQ são:

“20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno-Qualidade – CAQ;

20.7) implementar o Custo Aluno-Qualidade – CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e alimentação e transporte escolar;

20.8) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação – MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;

20.10) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.”

Como é possível observar, o texto incorpora tanto o CAQi, quanto o CAQ. Mas qual a diferença entre os dois? Resumidamente, o CAQi é padrão mínimo de qualidade estabelecido no PNE como meta para ser atingida imediatamente, já o CAQ é o padrão de qualidade próximo dos países mais desenvolvidos em termos educacionais, a ser atingido em 10 anos.

O CAQi/CAQ na Semana de Ação Mundial 2015

Com essa proposta, a Campanha pretende estimular o debate público sobre a urgência de implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), cujo prazo se aproxima – 26 de junho de 2016, dois anos após a aprovação do PNE – e de definição do CAQ (Custo Aluno Qualidade), que está prevista para até 2017.

Outro objetivo é fazer com que o CAQi/CAQ não se restrinja a uma proposta de política nacional e possa se transformar em um instrumento que contribua para que você e sua comunidade possam influenciar o controle social e o planejamento das políticas públicas municipais e estaduais e de cada escola, principalmente através da elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

Agora, o desafio é de que essa discussão chegue a todas as rodas de conversa das escolas, dos lares, dos meios de comunicação, das universidades, dos botequins, etc. Queremos que o CAQi/CAQ ganhe força e vida no cotidiano e que as famílias, os estudantes, os educadores e toda a sociedade saibam quanto custa uma educação de qualidade. Afinal, todos temos o direito de exigir esse direito.

Confira o folder da Semana de Ação Mundial 2015, os livretos de bolso sobre o PNE, e o vídeo sobre o Plano, e veja nossas orientações sobre como levar esse debate para sua escola, comunidade, município ou estado!

Baixe aqui nossa publicação “Educação pública de qualidade: quanto custa esse direito?“.

http://semanadeacaomundial.org/2015/caqi-caq/