PNE em risco

Realizadas as eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, começa o ano político. Ontem e hoje analistas dedicam quase todo seu tempo para explicar a vitória de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), rascunhando cenários.

Há poucas divergências de opinião. A Câmara dos Deputados deverá ser mais instável, proporcionando fortes emoções e alguns pesadelos ao Palácio do Planalto. O Senado Federal deverá ser uma Casa menos arisca, porém distante de ser fácil. Contudo, há dois fatores que desestabilizam todas as formulações em jogo: o desdobramento político da Operação Lava Jato e a questão econômica – marcada por uma alta probabilidade de recessão, intensificada pela crise hídrica e energética, além dos efeitos do ajuste econômico liderado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Como resultado, recai sobre a área da educação a insegurança acerca das reais chances de implementação do novo PNE (Plano Nacional de Educação 2014-2024). A lei que o estabelece (Lei 13.005/2014) agenda para 2016 uma série de compromissos institucionais, muitos deles vinculados a uma maior participação do Governo Federal no investimento em educação básica – o que demanda maior esforço orçamentário por parte da União.

Para concluir adequadamente as ações previstas para 2016, em 2015 uma série de leis adicionais deve tramitar no Congresso Nacional em caráter de urgência, tratando de temas diversos, inclusive orçamentários. Além disso, há a necessidade do Palácio do Planalto e do Ministério da Educação editarem diversos decretos. Ou seja, o sucesso do PNE depende dele ser prioridade das prioridades dos poderes Executivo e Legislativo.

No entanto, considerando o atual contexto econômico e político, nos bastidores de Brasília já há quem aposte no descumprimento dos prazos agendados, o que pode colocar em risco o sucesso de todo o plano. O motivo é simples: o PNE é todo encadeado, ou seja, uma ação subsidia a outra. Para dar apenas um exemplo, as metas e estratégias de expansão de matrículas e valorização dos profissionais da educação dependem da implementação do mecanismo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), que por sua vez é o instrumento que demanda boa parte do investimento equivalente a 10% do PIB no décimo e último ano do plano. Portanto, o atraso em qualquer ação do estabelecida no PNE prejudica a subsequente, lesando o fio lógico do plano.

Assim, se não houver um verdadeiro compromisso dos agentes políticos acerca da pauta da educação, priorizando radicalmente o cumprimento dos prazos determinados no PNE e a realização eficaz das ações previstas, há chance do plano se inviabilizar logo no início de sua vigência. Frente a essa temerosa possibilidade, cabe à sociedade civil empreender todos os esforços necessários em prol do bom encaminhamento do PNE, pressionando e mobilizando os governantes.

E fica um alerta: o acertado e recente lema "Brasil: Pátria Educadora" não pode ser deslegitimado pelo descumprimento das leis educacionais, como é o caso do PNE.

Uma das consequências esperadas da pressão conservadora sobre o governo Dilma é, infelizmente, o anúncio de mais medidas de austeridade, eufemismo utilizado no jargão governamental e jornalístico para dourar a pílula dos cortes orçamentários. Além disso, como já foi sinalizado, maiores fatias de espaços públicos serão oferecidas a iniciativa privada, tudo como parte do esforço para retomar a confiança dos verdadeiros eleitores da democracia brasileira: os bancos, os credores da dívida e grandes empresários, ou seja, a figura mitológica do “mercado”.

E o que isso tem a ver com o cumprimento da Lei nº 13005 de 2014, ou seja, como o aprofundamento das medidas de austeridade afeta a efetivação do Plano Nacional de Educação?

Bem, em primeiro lugar, em que pese seus matizes privatistas, o plano aprovado possui clara indicação de alargamento do direito ao acesso à educação. Mesmo que sejam executados todos os estratagemas de diminuição de custo da expansão prevista, em qualquer cenário é necessário aumentar o número de escolas públicas, sejam unidades de educação infantil, sejam universidades. Essa demanda caminha na direção contrária a lógica do ajuste fiscal. O governo federal admite pelo menos dois anos de recessão, o Banco Central nesta semana previu uma retração do PIB em 2015 e a paralisia econômica puxa pra baixo a arrecadação dos impostos, diminuindo o fundo público e reduzindo a margem de manobra dos governos para cumprir suas obrigações.

No que diz respeito ao governo federal, que não é o único ente federado a contingenciar (outra palavra criada para mascarar a palavra “corte”) seu orçamento, deve anunciar novos cortes na semana que segue. Não sabemos quanto será o corte, mas a presidenta afirmou que serão “significativos” e não lineares, ou seja, vão ser maiores do que os cortes preventivos de janeiro, mas podem não afetar todas as áreas, sinalizando para a proteção dos programas federais existentes. Aí é que reside parte importante do problema, posto que as metas e estratégias do PNE não se enquadram no quesito “programas existentes”, ou pelo menos, não na quantidade atual de abrangência destes programas.

As notícias sobre os efeitos dos cortes orçamentários preventivos estão bastante disseminadas. Cada semana temos uma universidade federal tornando pública suas “escolhas cruéis”, ou seja, tornando públicos os setores internos que serão paralisados ou precarizados. Como acreditar que nos próximos dois anos serão tomadas medidas positivas de expansão da rede federal? As Metas 11 e 12, que tratam da expansão do ensino profissional e superior estipulam um percentual de crescimento público, grande parte dele de responsabilidade federal. Não é razoável acreditar que nestes dois primeiros anos de vigência do PNE serão tomadas medidas positivas para cumprir as referidas metas.

A crise não afeta somente o crescimento da oferta pública, visto que o governo tem encontrado dificuldade para garantir a expansão de suas políticas direcionadas para ofertas gratuitas via subsídios ao setor privado, vide problemas de pagamento de bolsas do Pronatec e de renovação dos contratos no FIES. Porém, convenhamos que este segmento da população possui meios mais eficazes para pressionar o governo para não sofrer cortes do que as nossas universidades públicas. Basta uma pressão via os jornais (alguns dependentes do patrocínio das empresas prejudicadas com os atrasos) para que o governo se apresse a arranjar os recursos para atender aos interessados.

Muito se especula sobre quem será o novo ministro (ou ministra) da Educação. Reconheço que o nome é importante, posto que define o perfil da nova equipe e sinaliza continuidade, ajustes ou rupturas (estas hoje tão distantes) na condução dos programas federais da educação. Mas talvez fosse importante compreender em que cenário macroeconômico o novo titular assumirá o ministério, condicionante tão violento e restritivo que pode tornar ineficaz os efeitos positivos esperados até de um nome mais aceito pelos educadores. Um nome ruim agrava uma situação existente de contenção de gastos e inviabilização da execução do PNE. Um nome bom não é suficiente para destravar a lógica, mesmo que anuncie relação conflituosa entre área econômica e gestão educacional.

Nas próximas semanas (ou próximos dias) teremos fortes emoções, por que será anunciado o substituto (ou substituta) de Cid Gomes e será publicado o decreto de contingenciamento orçamentário. E saberemos, com mais certeza, se os efeitos prováveis na execução do PNE se confirmarão ou não.

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