PGE recorrerá da decisão que suspendeu reajuste do piso regional

Jaqueline Silveira

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que suspendeu por meio de liminar, no dia 23 de dezembro, o reajuste de 16% no salário mínimo regional. A confirmação foi dada pelo novo procurador-geral, Euzébio Ruschel, na manhã desta quarta-feira (14), após a cerimônia de transmissão do cargo no Palácio Piratini, durante conversa com a imprensa. Na oportunidade, ele informou que já recebeu o aval do governador José Ivo Sartori (PMDB) e só aguarda pela notificação da Justiça para entrar com recurso e tentar cassar a liminar. A notificação, segundo ele, já chegou ao governo, porém não à PGE.

A decisão do Tribunal de Justiça foi uma resposta à Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Fecomércio no dia 19 de dezembro de 2014, mesmo dia em  que o então governador Tarso Genro (PT) transformou o reajuste em lei. O ingresso rápido ao TJ pela Fecomércio tinha por finalidade evitar a entrada do aumento em vigor, já que depois de os trabalhadores receberem o novo valor não será possível a redução do percentual.  O novo índice passaria a valer a partir de 1º de fevereiro e elevaria o piso de R$ 868 para R$ 1.006,88, valor da primeira das cinco faixas. Se a decisão for mantida até a data-base, valerá o piso de 2014, que foi reajustado em 12,7%. Já se a liminar for derrubada até 1º de fevereiro, os trabalhadores poderão receber os 16%.

TJ nega revogação de liminar

Para suspender os 16%, a Fecomércio argumentou que a Lei Federal que instituiu o piso regional veda reajustes no segundo semestre de ano eleitoral. Já o governo e as centrais sindicais sustentam que a legislação proíbe a criação do salário e não os aumentos. Na semana passada, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) tentou cassar a liminar, mas não obteve êxito. Entretanto, a entidade sindical conseguiu o aval da Justiça para intervir na ação como interessada na causa, por meio do instrumento jurídico amicus curiae (amigo da Corte), e se manifestar sobre a questão.

A mesma iniciativa adotará a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB). Além disso, conforme o presidente da CTB, Guiomar Vidor, as centrais sindicais contataram o novo procurador, que informou que assim que a PGE fosse notificada da decisão marcaria uma agenda com as entidades. “É tarefa dela (PGE) defender a lei”, afirmou Vidor, afirmando que as centrais querem se reunir com o porcurador para apresentar um conjunto de argumentos que consideram importante na sustentação jurídica em favor do reajuste de 2016. Ainda não está definida a data do julgamento do mérito da ADIN pelo TJ.

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