O governador Fernando Pimentel (PT) instituiu ontem um grupo de trabalho para estudar em 90 dias as possibilidades de mudanças na remuneração de 301.571 servidores da Educação de Minas Gerais, entre ativos e inativos. Com a participação de representantes do Executivo e do funcionalismo, eles têm a missão de avaliar a possibilidade de adotar no estado o piso nacional de R$ 1.917 para jornadas de até 40 horas semanais e conceder eventuais reajustes para a categoria.

Enquanto reivindica o pagamento do piso, o Sindicato dos Trabalhadores Únicos em Educação (Sind-Ute) aguarda a constituição de outro grupo para resolver a situação de 58 mil designados efetivados sem concurso público, que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terão de deixar os postos em 1º de abril. Além do Sind-Ute e da Associação dos Diretores das Escolas Oficiais de MG, integram o grupo os titulares das secretarias de Planejamento e Gestão, Educação, Casa Civil e Relações Institucionais, Governo e Fazenda. Eles deverão apresentar ao governador relatório com resultados finais em até três meses.

Segundo o decreto publicado, estão em análise os salários de Professor da Educação básica (PEB), hoje de R$ 1.237,01 para uma carga de 24 horas; de especialista em Educação básica (EEB), com salário base de R$ 2.425,50 para 40 horas; e de analista educacional, com salário base de R$ 3.638,25 por 40 horas semanais. Conforme dados informados pelo estado, a maior parte dos envolvidos está na primeira categoria. São 188.615 ativos e 91.780 inativos enquadrados como PEB.

Integrante do grupo, a coordenadora-geral do Sind-Ute, Beatriz Cerqueira, afirmou que, desde 2008, a categoria reivindica o piso nacional para a carreira e que isso continuará sendo feito neste estudo. “Hoje não se paga o piso no estado, se paga subsídio, por isso é necessário também rever a estrutura de remuneração existente.

O governador passado pegou todas as vantagens que os servidores tinham e somou para se chegar subsídio”, afirmou. A expectativa do Sind-Ute, segundo a dirigente, é chegar ao piso nacional sem que os Educadores percam os benefícios que haviam sido incorporados, como quinquênios e trintenário. “Queremos recuperá-los, já que eram um diferencial do tempo de serviço das pessoas. Hoje quem começa na carreira tem a mesma remuneração de quem tem 15 ou 20 anos de estado”, disse.

DESIGNADOS
Outro imbróglio na Educação a ser solucionado pelo novo governo é a situação de 58 mil efetivados, que, por decisão do STF, terão de deixar os quadros do funcionalismo estadual em abril. A decisão considerou inconstitucional a Lei Complementar 100 (veja quadro ao lado), que os havia efetivado sem concurso público, mas assegurou a aposentadoria de cerca de 20 mil designados que teriam direito adquirido. Na Assembleia Legislativa, a oposição diz que vai insistir na tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que efetiva de novo o grupo e ainda inclui 40 mil servidores de outras áreas. O PT é contra. Ao ser cobrado em plenário, o líder do governo Durval Ângelo (PT) disse que seria formado um grupo para estudar o caso.

“Acho importante constituir o grupo porque há uma série de questões que precisam ser analisadas. Sabemos que restam hoje 58 mil no estado. Quantos adquiriram o direito de aposentar ou passaram em concurso? Quantos adoeceram e podiam ser aposentados ? Essas perguntas que fazemos desde março do ano passado ajudam muito a resolver a questão”, cobrou Beatriz Cerqueira, que comemorou a abertura de diálogo com o Executivo. Segundo a dirigente, o assunto foi levado à secretária de Educação, Macaé Evaristo, que ficou de dar um retorno ao Sind-Ute.

Assim como a base de Pimentel já se posicionou contra a PEC da “nova Lei 100”, a coordenadora do Sind-Ute afirmou que ela não traz solução para os efetivados. “Aquilo é um projeto eleitoreiro criado pelas mesmas pessoas que ficaram esse tempo todo prejudicando os trabalhadores da Educação. Precisamos de um grupo em que a gente discuta soluções concretas”, afirmou.

Por meio de nota, o governo de Minas “reafirma que está em constante diálogo com as categorias afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal” e diz que é interesse do Executivo “reestruturar e valorizar as carreiras dos servidores do estado”.

A novela da Lei 100
Julho de 2007
l O então governador Aécio Neves (PSDB) envia à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei complementar que efetivava sem concurso público 98 mil designados da Educação. No Legislativo foram incluídos mais 499 funcionários da parte administrativa da Assembleia. Apesar da polêmica sobre a constitucionalidade do projeto, o texto foi aprovado.

Novembro de 2007
l A Lei Complementar 100 é sancionada na íntegra pelo Executivo. A maior parte dos 98 mil designados efetivados sem concurso eram lotados em Escolas e universidades públicas em funções como Professores, vigilantes e faxineiros. Entraram os efetivados até 31 de dezembro do ano anterior. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais.

O estado vinha obtendo o documento desde 2004 por liminares judiciais e a pendência era justamente em relação aos designados. Esperava-se que a norma não fosse questionada, já que uma semelhante em São Paulo não havia sido.

Novembro de 2012
l Passados cinco anos da efetivação, a Lei Complementar 100 é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na Adin, o então procurador Roberto Gurgel pediu a exclusão de todos os beneficiados da Lei 100 alegando violação dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público.

Gurgel alegou que as contratações sem concurso são permitidas em vagas temporárias e, nesse sentido, o reconhecimento de que um cargo que era temporário passa a ser necessário como permanente, isso implica a obrigação de transformá-lo em posto de provimento efetivo.

O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, determina o rito breve para que a ação seja julgada diretamente no mérito.

Fevereiro de 2013
l A Advocacia Geral da União (AGU) se manifesta pela inconstitucionalidade da regra, mas pelo não recebimento da ação, por entender que ela foi apresentada de forma errada.

Maio de 2013
l A Procuradoria Geral da República se manifesta pelo conhecimento e procedência do pedido

Março de 2014
l Os ministros do STF julgam inconstitucional a Lei Complementar 100. Eles preservaram apenas os já aposentados ou os que preencham os requisitos suficientes para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento, em 1º de abril. Foram mantidos apenas os efetivados da Assembleia. Os ministros argumentaram que, desde 1988, o ingresso no serviço público é permitido apenas por concurso.

l O governo de Minas informa que vai agilizar a aposentadoria de cerca de 20 mil servidores que puderam manter o benefício segundo a decisão do Supremo.

l Entre os designados, o Executivo informou que os 11.219 que passaram no concurso público feito em 2011 e foram classificados deverão ser nomeados, seguindo a ordem de pontuação alcançada na seleção. Em recomendação publicada, o governo informou que foram incluídos os aposentados por tempo proporcional e invalidez.

Julho de 2014
l A então secretária de estado da Educação, Ana Lúcia Gazzola, anuncia um calendário de concursos públicos, que seriam feitos de agosto a novembro de 2014. Eles englobariam as fundações Clóvis Salgado e Helena Antipoff, a Secretaria de Educação e as universidades estaduais de Montes Claros (Unimontes) e Minas Gerais (UEMG).

Agosto de 2014
l Em pleno período eleitoral, um grupo de deputados estaduais alinhados com o Executivo faz uma nova tentativa de efetivar os designados da Educação. Desta vez, apresentam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69 para efetivar de novo quem teria de sair do estado em 1º de abril, prazo determinado pelo Supremo. Desde então, ela está parada na Assembleia. 
 

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