Governo ataca direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas para privilegiar o pagamento de juros da dívida

Boletim extraordinário da Auditoria Cidadã da Dívida – 31/12/2014

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Conforme alertado pela Auditoria Cidadã da Dívida em seu manifesto de 22/12/2014, o governo prepara um pesado pacote de medidas que tira direitos dos trabalhadores e aposentados. Anteontem, o governo anunciou algumas medidas, que serão implementadas imediatamente, por meio de Medidas Provisórias publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial de ontem.

Em vez de atacar o maior gasto público caracterizado por injustificáveis e elevadíssimos juros incidentes sobre uma dívida que nunca foi auditada, e sobre a qual recaem diversos indícios de ilegalidades e ilegitimidades, o governo faz justamente o contrário: promove mais uma contra reforma da previdência e trabalhista, que afeta tanto os trabalhadores/aposentados do Regime Geral da Previdência (INSS) como também os servidores públicos, para que sobre mais recursos para o pagamento dos juros da dívida.

Repetindo a mesma estratégia utilizada em outras contra reformas, o governo divulga dados com o objetivo de transmitir à opinião pública que os trabalhadores e aposentados é que seriam os responsáveis pelo “rombo” nas contas públicas, e que por isso deveriam ser feitos cortes nos benefícios como seguro desemprego, pensões por morte, abono salarial e auxílio-doença.

Como sempre, o governo caracteriza tais ajustes como a “eliminação de excessos e distorções”, como se os trabalhadores/aposentados fossem “privilegiados”. Porém, os verdadeiros privilegiados do orçamento público são, na realidade, os rentistas da dívida pública, que devem ficar com R$ 1,356 trilhão, ou 47% do orçamento de 2015, conforme o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 aprovado recentemente na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Interessante observar que o governo defende o ajuste alegando que ele permitirá uma redução de R$ 18 bilhões nos gastos com seguro-desemprego, pensões e outros benefícios durante todo o ano de 2015. Tal valor corresponde a apenas 5 dias de pagamento da dívida pública no ano que vem. (clique aqui para saber mais sobre os dados orçamentários utilizados pela Auditoria Cidadã da Dívida)

Aliás, sempre é bom lembrar que a Seguridade Social (na qual estão incluídos os gastos com abono salarial, pensões, seguro desemprego e auxílio-doença ora atacados) é altamente superavitária, conforme mostra estudo da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), págs 35 e 36. Em 2013, o superávit (diferença entre receitas e despesas) foi de R$ 76 bilhões, mas o governo insiste em dizer que tais benefícios seriam a causa do rombo nas contas públicas. Na realidade, o objetivo do governo é reduzir os benefícios sociais para destinar ainda mais recursos da Seguridade Social para o pagamento da questionável dívida pública, que possui diversos indícios de ilegalidades e deveria ser auditada, conforme manda a Constituição de 1988, jamais cumprida.

Conforme a apresentação feita anteontem pela Casa Civil da Presidência da República, deverão ser feitos cortes no Abono Salarial (que beneficia os trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos), no Seguro-desemprego (inclusive do pescador artesanal), na Pensão por Morte, e Auxílio Doença.

Um item que chama a atenção é o drástico corte no valor das novas pensões por morte, que serão reduzidas à metade (!) , com um acréscimo de 10% por dependente. Sob a justificativa de “acabar com excessos e distorções”, os novos pensionistas sofrerão uma drástica queda no seu padrão de vida, independentemente da idade.

Para justificar tais medidas, o governo mostra um gráfico com valores nominais dos gastos do INSS com pensões por morte, que subiram de R$ 39 bilhões em 2006 para R$ 86,5 bilhões em 2013, dando a entender que tais gastos teriam mais que dobrado. Porém, quando se compara tais valores como o PIB (conforme o governo costuma fazer com o estoque da dívida pública, por exemplo), verifica-se que tal gasto subiu apenas de 1,65% do PIB em 2006 para 1,79% do PIB em 2013. Ou seja: quando o governo quer dizer que tal variável está alta, ele divulga valores nominais (sem sequer descontar a inflação), e quando o mesmo governo quer divulgar que tal variável está baixa, ele a divide pelo PIB. Puro jogo estatístico.

Para finalizar, o governo anunciou anteontem que irá publicar na internet o nome de todos que recebem tais benefícios sociais, como medida de “transparência”. Porém, quando se trata dos rentistas da dívida pública, que recebem a maior parte do orçamento, a divulgação dos beneficiários é considerada “sigilosa”, e tal “transparência” não existe.

Antes de qualquer corte de direitos de trabalhadores e aposentados, é preciso investigar o verdadeiro privilégio deste país: a questionável dívida pública.

AUDITORIA JÁ!!!