Principais Deliberações da Reunião do CNE

Publicado em Terça, 16 Dezembro 2014 11:24

A reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE, realizada nos dias 04 e 05 de dezembro, debateu o PLP nº 413/2014, que visa instituir o Sistema Nacional de Educação através da regulamentação do art. 23 da CF, e aprofundou a atual conjuntura nacional com informes sobre o comportamento das receitas do Fundeb e possível percentual para a atualização do piso, em janeiro de 2015.

Em relação às deliberações, destaque para os seguintes temas:

1- Continuidade do acompanhamento da pauta da Câmara dos Deputados, para que não seja votado o recurso que autoriza a atualização do Piso pelo INPC;
2- Participação nas lutas gerais por Democracia Participativa, Reformas Política e Tributária, entre outras;
3- Elaboração democrática dos Planos Estaduais e Municipais de Educação;
4- Pagamento do reajuste do Piso, a partir de janeiro/15, para todos os/as profissionais/as das redes públicas;
5- Regulamentação dos Royalties do Petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal da União, além da regulamentação da partilha dos Royalties dos Estados e municípios nos mesmos moldes que os da União. A CNTE elaborará uma proposta de Projeto de Lei que será disponibilizada a todas as entidades filiadas.
6- Intensificação da luta pela aprovação das Diretrizes Nacionais de Carreira, deliberadas pelo CNE, e do piso salarial previsto no art. 206 da CF, para todos os profissionais da educação.
7- Moção de Repudio à Violência ocorrida no 31º Congresso Estadual do Sindiupes-ES.

Veja o calendário de mobilizações aprovado durante o Conselho Nacional de Entidades da CNTE:

http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/14179-principais-deliberacoes-da-reuniao-do-cne.html