Calendário de Pagamento DO 13º - 2014 - Governo do Estado do Rio Grande do Sul

QUADRO GERAL E INATIVOS FERROVIÁRIOS 17 / 12
MAGISTÉRIO 17 / 12
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 18 / 12
DEMAIS SERVIDORES 19 / 12

Contra cheque já está disponível no site do RHE

GRATIFICAÇÃO NATALINA – 13º Salário

• Concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções a gratificação igual à remuneração integral do mês de dezembro. Corresponderá a 1/12 avos a que fizer jus;
  
  
• Serão excluídos do cálculo: vale refeição – auxilio transporte - abono família;
  
  
• Será descontado: IPE/Previdência e Imposto de Renda;
  
  
• Pensionista de servidores falecidos no ano em curso – 13º salário proporcional a partir da data do óbito;
  

• IR sobre 13º salário - Está prevista no artigo 150 da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e no artigo 638 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99);
  

• Orientação PGE: Os servidores públicos do Executivo estadual passarão a receber administrativamente o pagamento do 13º salário proporcional em caso de morte do servidor durante o ano, no caso seus herdeiros, estendendo expressamente para os casos de licença para tratamento de interesse, licença para acompanhar o cônjuge e cedência (sem ônus para a origem) a partir da folha de outubro 2014, conforme o Parecer nº 15.715/12.

PARECER N.° 15715  (clique aqui)
Gratificação natalina. Pagamento proporcional. Aplicação analógica do artigo 105 da lei complementar n° 10.098/94. Revisão da orientação jurídico-administrativa.