Os integrantes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) voltaram a apoiar a regulamentação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) ainda no primeiro semestre de 2015. Em reunião realizada ontem (2), em Brasília, eles receberam os representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que aglutina diversas entidades da sociedade civil que teve papel de destaque na discussão do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em junho.

Criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi determina os padrões necessários e quanto deve ser investido para que todas as escolas no país possam oferecer um mínimo de qualidade, reduzindo assim as desigualdades regionais. O parâmetro estabelece o tamanho adequado das turmas, formação continuada para os educadores, salários e carreira dignos para os profissionais, instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, materiais didáticos e outros insumos.

O instrumento, que consta de quatro das 12 estratégias da meta 20 do PNE, é reconhecido pelo CNE, que em 2010 aprovou, por unanimidade, parecer que trata da normatização do CAQi.

Além de discutir o mecanismo capaz de reorganizar e qualificar o financiamento e a gestão da educação básica no país, conselheiros e os coordenadores da campanha, Daniel Cara e José Marcelino de Resende Pinto, voltaram a cobrar do Ministério da Educação a homologação do parecer, que assegura ampliação em cerca de R$ 37 bilhões o repasse da União para a educação nos estados e municípios.

Pelo PNE, o CAQi deve ser implementado até 2016. No entendimento da comunidade educacional, no entanto, o mecanismo já está regulamentado pelo parecer e só não está em vigor ainda porque o MEC posterga há mais de quatro anos a homologação.

A demora, aliás, foi duramente criticada por mais de 2,6 mil delegados presentes à Conae 2014 (Conferência Nacional de Educação) no final de novembro. Uma das deliberações é justamente a homologação do parecer até maio do próximo ano.

“Essa medida é fundamental para que o dispositivo possa entrar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016, que deve ser discutida no Congresso Nacional a partir do final do primeiro semestre de 2015. Só assim, o país poderá cumprir o que determina o PNE”, disse Daniel Cara.

Os delegados da Conae exigiram ainda que o MEC estabeleça uma comissão que analise, juntamente com a campanha, a implementação do CAQi.

“Nossas escolas estariam em outro patamar se o CAQi estivesse em vigor”, criticou Marcelino ao lembrar que o país investe pouco em educação. “O investimento em educação per capita no Brasil é o menor entre os países avaliados pelo Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos)”.

Durante a reunião, Luiz Roberto Alves, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, lembrou que o conselho tem um papel fundamental de monitoramento do PNE e o CAQi é um dos itens da lei. De acordo com ele, se a Câmara acredita que não desistiu do seu parecer é preciso recolocá-lo na pauta do CNE. Em concordância, o conselheiro José Fernandes de Lima parabenizou o esforço da campanha e defendeu que o CNE abra esse espaço para fazer a discussão do tema.

Ao comentar a demora da homologação, o presidente da Câmara disse ser natural que os agentes públicos temam a objetivação dos insumos que garantem as condições mínimas para assegurar o direito à educação, e o CAQi amplia a transparência. “O PNE aprovado dá um recado claro de que o controle social sobre as políticas educacionais deve ser objetivado, e não difuso”, defendeu.

Daniel Cara lembrou que assim como a Lei do Piso Nacional do Magistério e o Salário Mínimo são valores de referência para todo o país, o CAQi prevê um patamar mínimo nacional, que contribuirá na redução das desigualdades no país. “Nada impede os municípios ou estados que conseguem superar os valores do CAQi, o façam. Porém, o que não pode é ficar em um patamar abaixo do CAQi”, afirmou.

“A complementação da União ao CAQi não está longe dos valores que o MEC transfere de forma voluntária para estados e municípios”, lembra Marcelino. Segundo ele, um dos motivos da resistência do governo federal em homologar o instrumento é a perda do poder político de realizar ações e programas pontuais, como o Mais Educação, ProInfância etc. “A complementação da União deve ser feita via Fundeb, que não está sujeito à descontinuidade e ao contingenciamento de recursos, como ocorre com os programas do MEC”, completou Marcelino. 


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