O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) enviou ofício ao Ministério da Educação e ao Inep (Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio Teixeira), responsáveis pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), indicando-lhes um erro elementar no mapa que visava a orientar os estudantes no desenvolvimento do tema da redação da prova deste ano.

Lá se informa que, no Brasil, haveria apenas autorregulamentação para controle da publicidade de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes.Como se sabe, o tema é capitulado não só no Estatuto da Criança e Adolescente, quanto no Código de Defesa do Consumidor, que impõe pena de detenção e multa a quem incorrer na prática publicidade abusiva.

O enunciado da prova ignorou, portanto, que no Brasil está em vigência um sistema misto, que combina legislação e autorregulamentação, embora tenha mencionado a questão da inconstitucionalidade da resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para disciplinar a matéria.

“Tomamos a iniciativa de oficiar os responsáveis pelo Enem exatamente porque entendemos que, da forma como o tema foi exposto, parece externar uma vulnerabilidade da sociedade brasileira que, na realidade, não existe”, afirmou o presidente do Conar, Gilberto Leifert.

Fenapro: inadequado

A Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda) considerou que a proposta de redação do Enem foi "inadequada" e um grande equívoco por parte dos organizadores da prova. O argumento da entidade é que o mérito explicado na questão seria muito complexo para estudantes do Ensino Médio.

“Trata-se de um tema da maior profundidade para a atividade publicitária inclusive para a própria economia brasileira, e requer no mínimo uma noção do que é comunicação social. O risco é o Enem induzir à formação de opinião sem base suficiente sobre uma matéria complexa”, afirmou Glaucio Binder, presidente da Fenapro. O executivo ainda disse que, por sua importância e impacto sobre os negócios, o tema não deveria ser utilizado como se fosse uma questão de conhecimento geral.

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