O Instituto de Pesquisas e Administração da Educação realizou, em setembro/2014, o evento “Aplicação de penalidades no ambiente escolar: como conciliar as práticas pedagógicas às tendências dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo”.

Aplicação de penalidades em alunos matriculados nas escolas de educação básica ou superior 

Os regimentos escolares estabelecem punições aos alunos que infringirem disposições contidas nos atos baixados pelos órgãos internos dos estabelecimentos de ensino. Há a necessidade de ser bem clara a redação das situações que poderão provocar desde uma simples advertência ate a exclusão dos alunos. Na maioria das vezes existe uma escala que gradua a pena conforme a falta, entretanto, dependendo da gravidade da situação, a direção pode ate fazer sumariamente a exclusão do aluno. 0correndo essa decisão e obrigatória a expedição de guia de transferência.  Em caso de aluno menor torna-se obrigatória a comunicação aos órgãos de defesa da criança e do adolescente, na forma do previsto na legislação.

Arma em sala de aula

As escolas são responsáveis pela segurança dos alunos, professores e demais pessoas no interior de suas dependências, devendo criar sistemas eficazes que diminuam os riscos de violência. É permitido que sejam instalados detectores de metais nos acessos e bem assim criar um sistema de revista de quem entra na área de seu funcionamento. O porte de arma é previsto em determinadas situações (especialmente militares), entretanto, mesmo existindo essa autorização, a direção da unidade de ensino pode proibir que a arma seja levada para dentro da sala de aula (e demais dependências de uso comum). Essa disposição deve ser bem clara nos documentos que regem as relações juspedagógicas (como regimento e contratos de matrícula) a fim de evitar questionamentos posteriores.

Disciplina nas salas de aula

Os alunos têm direito a contar com um ambiente de disciplina nas salas de aula. A questão corresponde a um dos primeiros itens de responsabilidade dos professores nos interior das classes de aprendizagem. Em caso de permanente indisciplina do grupo discente o aluno prejudicado pode questionar o seu direito de aprendizagem e até responsabilizar o estabelecimento de ensino pela deficiência de métodos adotados pelos docentes. As formas de autoridade devem ser definidas pelas equipes pedagógicas e bem assim a aplicação de penalidades previstas no regimento escolar para que ocorra o rendimento previsto no projeto político-pedagógico.

Expulsão de aluno por má conduta

Os regimentos escolares devem definir claramente os direitos e deveres na educação e em praticamente todos há previsão de exclusão de aluno quando é notada a má conduta. É preciso que seja bem analisada a conduta do discente para evitar que a medida venha a ser modificada por decisão do judiciário. Quando o processo é concluído a escola deve expedir o documento de transferência e entregar ao aluno ou a seu responsável. Isso não precisa ser no final do ano ou período. Dependendo da gravidade do caso é perfeitamente possível a expulsão do aluno em qualquer época.

Regras disciplinares aplicáveis aos alunos

Os regimentos escolares devem deixar claras as regras disciplinares que são aplicáveis aos alunos, no caso de cometimento de infrações. Em determinadas  unidades de ensino existem critérios mais rígidos do que os tradicionais colégios.  Isso acontece, muitas das vezes, com escolas militares e assemelhadas. No momento da matrícula deve existir uma referência ao regime que será  utilizado e a aceitação tem que ser expressa, isto é, escrita. No caso de aluno menor de 18 anos é preciso que ocorra a assinatura também do pai ou responsável, uma vez que o discente é ainda incapaz de praticar todos os  seus atos à luz do Direito brasileiro.

Fonte: Instituto de Pesquisas e Administração da Educação

http://www.ipae.com.br/eventosvirtuais/097.pae/