Um dos debates mais quentes na tramitação da PNE foi como viabilizar a expansão do ensino profissionalizante. Houve uma decisão de que o país precisa triplicar o acesso dos jovens brasileiros ao ensino profissional, mas a polêmica se colocou se tal crescimento seria mais forte no sistema público ou ancorado em subsídios no financiamento privado.

Em 2011 a participação privada na oferta representava 56,3% e a oferta pública estava dividida entre 9,8% federal, 31,6% estadual e 2,2% municipal. Ou seja, apesar de ser uma modalidade do ensino médio e a Constituição Federal estabelecer a educação como direito de todos, a participação privada já se mostrava considerável.

 No meio da tramitação do PNE o governo investiu no Pronatec, programa ancorado no estabelecimento de um crescimento vinculado a subsídios ao setor privado, especialmente no sistema S. Este caminho foi incorporado no texto final do PNE, nas estratégias 11.6 e 11.7, conforme podemos ler abaixo:

11.6) ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

11.7) expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;

Apesar de ser aprovado em junho deste ano, muito do que está previsto na nova lei já estava sendo praticado pelo governo. E analisando o censo escolar da educação básica de 2013, no quesito especifico sobre o ensino profissional, fica claro que os efeitos que julgo deletérios começam a aparecer.

Em primeiro lugar, o crescimento do ensino profissional entre 2011 a 2013 foi de 11%, mas este crescimento tornou mais proeminente a presença privada no total das matrículas. Em 2013 o setor privado já representava 60,3%.

Quando verificamos o ritmo de crescimento de cada um dos atores fica claro o problema. As matrículas federais cresceram 13,4%, o setor estadual decresceu em 2% e o setor privado cresceu 18,9%.

Antes mesmo de entrar em vigor, a lógica privatista defendida pelo governo já fazia estragos na cobertura escolar profissionalizante. Acontece que o governo perdeu parte da batalha e a Meta 11 manteve a necessidade de que as vagas novas relativas ao cumprimento do PNE devem ser 50% oferecidas pelo Poder Público. A pergunta que falta ser respondida é se efetivamente o governo federal e governos estaduais, tão solícitos com acenos para os interesses do mercado financeiro, com a manutenção da política de superávit nas contas públicas para honrar compromissos com os credores da dívida pública, irão se esforçar para cumprir a referida Meta.

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