Projeto fixa prazo para atualização de normas técnicas de acessibilidade

Reportagem – Lara Haje - Revista Gestão Universitária - 18/09/2014 - Belo Horizonte, MG

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7882/14, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que determina que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) atualize as normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência no prazo de 180 dias. Pela proposta, o atraso na publicação dessas normas constituirá crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa.

Segundo a autora, o objetivo do projeto é beneficiar a população de cerca de 100 mil ostomizados no País. As pessoas ostomizadas são aquelas que, em virtude de acidentes ou doenças, foram submetidas a intervenção cirúrgica para construção, no corpo, de um caminho alternativo para comunicação com o exterior, visando à eliminação de fezes ou urina.

A deputada destaca que, em 2004, os ostomizados foram reconhecidos por lei como pessoas com deficiência. “Porém, essa conquista não está tendo efeito sobre uma de suas principais reivindicações, que é a adaptação dos banheiros para suas necessidades higiênicas, garantia das mais primárias para um cotidiano com dignidade”, explica.

De acordo com Rosinha, para que as pessoas ostomizadas possam se beneficiar de banheiros públicos acessíveis às suas necessidades, é preciso que a ABNT regulamente os padrões para sua construção, definindo, por exemplo, seus componentes e dimensões.

Em 2012, a ABNT iniciou o processo para a atualização das normas que regulamentam a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. “A proposta de atualização, no entanto, não contemplou as adaptações necessárias aos ostomizados, trazendo desesperança a esses cidadãos brasileiros”, ressalta a parlamentar. “Um atraso de 10 anos para a aplicação de uma lei não nos parece nem um pouco razoável.”

O projeto altera a Lei 10.098/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, e a Lei 7.853/89, que trata da integração social dessas pessoas.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7882/2014