O mês de agosto vai ficar marcado por discussões sobre os direitos e deveres na escola. O Conselho Estadual de Educação – CEEd apresentou uma proposta de Parecer Normativo que em nada contribui para a afirmação de uma cultura de garantia do direito à educação escolar da criança ou do adolescente, uma vez que a solução mágica do “é proibido proibir”, apenas fragiliza e aumenta a falta de legitimidade da escola pública e privada em tomar providências quando esgotadas todas as alternativas de solução o comportamento de um aluno, ou de um grupo de alunos, prejudica o ambiente escolar de todos os demais.

Ou seja, no lugar de simplesmente tratar como “medidas punitivas” as ações disciplinares de suspensão ou transferência compulsória/dirigida/assistida de aluno, previstas no regimento escolar, (construídas em consonância ao Parecer nº 820/2009 que “Responde consulta sobre a inserção de normas de convivência nos Regimentos Escolares das escolas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino” e Resolução nº 305/2009 que “Estabelece procedimentos para inserção de normas de convivência nos Regimentos Escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino”, atos exarados pelo próprio CEEd), estranhamente, ignoram que as mesmas, também, possuem caráter educativo.

Ora, todos os mecanismos legais garantidores do direito ao acesso e permanência na escola (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional), não podem ser usados para oferecer direitos maiores a alguns, em detrimento da maioria dos alunos.

Salvo melhor juízo, parece que os males de outros setores, cada vez mais estão se propagando e agora querem se instalar institucionalmente na escola, maior e mais necessária instituição para a vida e existência da sociedade, impedindo que as mesmas tratem, legitimamente, sobre limites no ambiente educacional.

Cabe ao CEEd no uso de suas atribuições e competências, antes de propor novos atos que tratem de normas de convivência, reafirmar o que já normatizou sobre o referido assunto, bem como intensificar a fiscalização das escolas, em especial as públicas, cobrando as condições físicas e os recursos humanos, tão necessários à qualidade do ensino.

Oxalá a retirada de pauta do polêmico parecer, possibilite ao Conselho, órgão de estado, com mais de 50 anos de relevantes serviços prestados ao ensino, agora sabedor das repercussões negativas junto à comunidade escolar e da sociedade gaúcha como um todo, rever sua posição.

Por onde andará o segmento dos pais? Não é momento de silenciar.

Raul Gomes de Oliveira Filho

Ex-Presidente da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do RS