A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7307/14, que estabelece punições à criança e ao adolescente que não cumprirem regras de conduta estabelecidas pelas instituições de ensino na qual estiverem matriculados, e não respeitarem a integridade física e moral de professores e demais membros da escola. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), prevê a suspensão da frequência do aluno às atividades escolares e, em caso de falta mais grave, o encaminhamento dele à autoridade judiciária competente para outras sanções cabíveis. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) não prevê a adoção desse tipo de penalidade.

Mendonça ressalta que são cada vez mais frequentes os casos de violência escolar, especialmente em relação aos professores da educação básica. “A violência é um problema enfrentado diariamente por milhares de docentes das redes pública e privada de ensino, que são alvos de ameaças de estudantes quase sempre devido ao baixo rendimento escolar”, afirma. Depredações e arrombamentos de salas de aula, acrescenta o parlamentar, também integram a ampla lista de atitudes condenáveis no ambiente escolar.

Segundo o parlamentar, o ECA deve obrigar os estudantes a respeitarem as normas de conduta dos colégios e preservar o bom convívio com a comunidade estudantil. “O estatuto estabelece uma série de obrigações do Estado, da família e das instituições de ensino com o intuito de garantir o direito à educação de crianças e adolescentes. A lei, no entanto, não prevê uma contrapartida aos estudantes”, argumentou.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.