Fundo social do pré-sal retém verbas
Sem regulamentação, fundo social do pré-sal retém verbas de educação e saúde
Desde setembro, quando lei que destina 50% desses recursos para educação e saúde foi sancionada, R$ 600 milhões estão acumulados. Áreas não podem receber verba até que fundo, criado há quatro anos, seja regulamentado
A vitória dos movimentos que comemoraram a destinação de 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal e dos royalties do petróleo para a educação e a saúde ainda não saiu do papel. Na prática, o dinheiro arrecadado desde setembro, quando a lei 12.858 foi sancionada, ainda não pode ser destinado às duas áreas. Ao todo, cerca de R$ 600 milhões que financiaram projetos dos dois setores estão à espera da regulamentação do fundo social.
Municípios acusam falta de verba para cumprir metas
Apenas 29% dos municípios têm planos de metas e ações para a educação
Criado há quatro anos, pela Lei 12.351/2010, o fundo pretende constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social em diversas áreas, como ciência, educação, saúde e cultura. Para isso, são destinadas a ele as parcelas do bônus de assinatura destinada ao fundo pelos contratos de partilha de produção; dos royalties que cabe à União; da receita a partir da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União; os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e os recursos do fundo por lei.
Desde então, cerca de R$ 1,3 bilhão já foram arrecadados, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A partir da aprovação da lei 12.858, metade do dinheiro arrecadado a cada ano será destinada aos projetos educacionais (75% do valor) e de saúde (25%). Porém, a destinação depende da formalização de regras pelo Poder Executivo, que ainda não foi feita.
Segundo o Ministério da Educação, a responsabilidade pela administração do fundo é do Ministério da Fazenda. Procurado pelo iG, a Fazenda não respondeu às perguntas sobre o andamento da regulamentação até o fechamento dessa reportagem.
Sem interesse
“A gente não nota no Poder Executivo nenhuma preocupação em regulamentar isso. Mesmo que regulamentasse, não há garantia de que esse recurso vai para o Ministério da Educação, porque sempre pode haver contingenciamento orçamentário para fazer superávit primário. O desafio ainda é enorme”, afirma Paulo César Ribeiro Lima, consultor legislativo da Câmara dos Deputados da área de recursos minerais, hídricos e energéticos.
Lima falou a uma plateia de secretários municipais de educação no fim de maio, sugerindo que eles continuassem pressionando o governo federal. A vitória da educação, ele lembrou, ainda é parcial. “É preciso um esforço enorme da sociedade para ver se arrecada mais e distribui melhor essa riqueza. Isso não vai acontecer se não houver mobilização”, alerta Lima.
Ao iG, ele ressaltou que a mobilização social precisa pressionar o governo federal a regulamentar o fundo. Mesmo o valor dos royalties que não entram na conta do fundo – os bônus recebidos dos contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 – ainda não estão sendo usados por falta de regras mais claras. Segundo a ANP, há 376 mil acumulados.
Pela lei, os recursos do fundo têm de ser aplicados em educação básica, prioritariamente. Os estados e municípios que tiverem leis que garantam a mesma destinação (75% para educação e 25% para saúde) federal para os recursos do petróleo também terão prioridade para receber a verba.
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-06-17/sem-regulamentacao-fundo-social-do-pre-sal-retem-verbas-de-educacao-e-saude.html
Constitucionalidade da Partilha criada pela lei 12.351/2010
1. Introdução
A camada do pré-sal, refere-se a um tipo de rochas sob a crosta terrestre compostas exclusivamente de sal petrificado, depositado sob outras lâminas menos densa no fundo dos oceanos, formando a crosta oceânica. Foi descoberto recentemente, em solo brasileiro, petróleo aprisionado sob esse tipo de rocha
A descoberta do pré-sal promoveu a ruptura da legislação que rege a extração de petróleo das camadas do pós-sal, precisando de um nova legislação para tal exploração, o que foi feito com a criação da lei 12.351/2010.
- 2. Rol constitucional para a exploração das jazidas e demais recursos minerais.
A Carta Magna de 1988 estabelece em seu art. 20 que são bens da União:
“[...] V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo [...]”
Também estabelece o art. 20, § 1º, da mesma Carta que, apesar desses recursos pertencerem a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios produtores é garantida uma contraprestação financeira pela exploração desses recursos, vejamos:
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Contudo, é no art.176 da Constituição e seus parágrafos que se estabelece de que forma se dará a exploração dos recursos, como se segue:
Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (grifei)
§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.(grifei)
§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. (grifei)
Diante da possibilidade de escolha entre os regimes de concessão e autorização do texto constitucional, a lei 9478/1997 estabeleceu que as atividades de exploração, desenvolvimento e produção do petróleo será feito pelo regime de concessão:
Como observado, o texto constitucional não faz menção à “partilha” como regime de exploração.
“Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei.”
3. Do regime de concessão
No regime de concessão, com período e área determinada, o petróleo extraído é de propriedade exclusiva do concessionário e disporá sobre as participações governamentais da exploração, podendo ser por bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área, sendo este último e os royalties obrigatórios.
Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção, sendo que incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade; e na fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.
Raíssa Abreu esclarece que, de acordo com o regime de concessão vigente nos contratos de exploração, a propriedade do petróleo extraído em uma certa área (o bloco objeto da concessão), e por um certo período de tempo (em regra, de 20 a 30 anos), é exclusiva do concessionário, em troca de uma compensação de natureza financeira.
Por se tornar o proprietário do petróleo extraído, deverá o concessionário pagar ao Estado, em dinheiro, os tributos incidentes sobre a renda (imposto de renda, contribuições etc.) e os royalties, remuneração incidente sobre a receita bruta auferida com a produção do petróleo, a ser pago em dinheiro (o que é mais comum) ou em petróleo (in natura).
Admite-se, ainda, o pagamento pelo concessionário ao Estado de outras taxas, tais como bônus de assinatura (pago na assinatura do contrato de concessão), participação especial (sobre lucros extraordinários do projeto de exploração e produção de petróleo, se níveis elevados de petróleo forem produzidos) e taxa por ocupação ou retenção de área previstas na Lei do Petróleo.
4. Criação do Regime de Partilha pela lei 12.351/2010
A lei 12.351/2010, conhecida com “lei do pré-sal” inovou ao criar o regime de partilha, assim definido em seu art. 2º, I:
I - partilha de produção: regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;
Tal regime passa a ser o regime produção obrigatório nas áreas do pré-sal e em áreas consideradas estratégicas, como previsto no art. 3º da mesma lei:
Art. 3o A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de partilha de produção, na forma desta Lei.
A definição de “áreas estratégicas” será estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do Ministério de Minas e Energia (MME) e da presidência da República, já a definição da área do pré-sal já veio definida na própria lei.
Segundo Raíssa Abreu, pelo contrato de partilha de produção, previsto para a exploração dos campos do pré-sal, a propriedade do petróleo extraído é exclusiva do Estado, em contraste com a propriedade exclusiva do concessionário, no caso da concessão. Cabe ao contratante explorar e extrair o petróleo, às suas expensas, em troca de uma parte do petróleo extraído. As reservas não extraídas permanecem como propriedade do Estado. Nesse sentido, o contratante arca com todos os custos e riscos da exploração, assim como é o único que opera a exploração, não possuindo qualquer direito de indenização por parte do Estado caso o campo explorado não seja comerciável. Os custos e riscos são assumidos pelo contratante em troca de uma partilha da produção resultante.
É, ainda, cabível o pagamento de bônus de assinatura na partilha de produção, todavia a prática mais comum é não pagá-lo: vence a licitação o contratante que conferir uma maior participação em favor do Estado, no volume de petróleo produzido. No sistema de concessão, os lances nos leilões são feitos tendo por foco o valor do bônus de assinatura. Nada obstante, que os lances sejam feitos, naquele sistema, tendo por foco o percentual de royalty a pagar.
A parte da produção percebida pelo Estado é retida e vendida ou armazenada pelo próprio Estado, mas este poderá se valer de uma empresa estatal para gerenciar a comercialização de seu petróleo ou mesmo poderá contratar o próprio explorador do campo para administrar e comercializar o petróleo de propriedade do Estado.
5. CONCLUSÃO
Sabe-que se uma lei ordinária, ao regulamentar dispositivo constitucional, não pode subverter seu sentido e alcance, sob pena de ser declarada inconstitucional, e é o que faz o art. 2º da lei 12.351/2010 inova ao criar um novo regime de exploração não previsto na Constituição Federal, o que o torna, portanto, com vício inconstitucional.
Pode-se assim, reconhecer a inconstitucionalidade do regime de partilha que vem propor um novo modelo de exploração jazidas incompatível com o artigo 176 da Constituição Federal de 1988 em que estabelece o rol os regimes de exploração cabíveis.
- Referencia bibliográfica
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