Enquanto o direito a desaposentação só é reconhecido por meio de sentenças judiciais, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 661256. Nele, o INSS pede a improcedência da ação sob alegação de impacto muito grande nas contas da Previdência Social. 

A autarquia estimou que, caso os beneficiários tenham direito de recalcular o benefício, o impacto anual será de até R$ 3,5 bilhões e, no longo prazo, de R$ 69 bilhões. 

Já o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que defende e representa os aposentados, apresentou estudos e cálculos que indicam que as contribuições pagas ao INSS pelos segurados já aposentados que continuam trabalhando seriam suficientes para manter uma nova aposentadoria. A direção do instituto contratou consultoria para fazer esse estudo e provar aos ministros do STF que não haverá um rombo nos cofres da Previdência caso a troca de aposentadoria seja aprovada. 

O processo tem como relator o ministro Roberto Barroso. Barroso já recebeu todos os pedidos de informação solicitados e está com o processo concluso desde abril. 

Além desse recurso, existe um outro, nº 381367, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Rio Grande do Sul, em que quatro aposentadas gaúchas pedem ao STF que seja reconhecido o direito de elas poderem usar as novas contribuições ao INSS, numa troca de aposentadoria. 

O relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que se posicionou favorável à desaposentação. O julgamento, entretanto, foi suspenso e adiado devido a um pedido de vistas do ministro Dias Tofolli. E não foi mais recolocado na pauta de julgamento. 

VERDADES E MENTIRAS -

Na avaliação do professor de gestão estratégica do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Aloisio Buoro, o tema desaposentação tem três atores envolvidos na discussão que enxergam o tema de maneiras distintas. 

O primeiro deles é o beneficiário, que em virtude da necessidade de melhorar os rendimentos, comprova que, mesmo aposentado, continuou no mercado de trabalho e recolheu normalmente a Previdência Social. O segundo é o governo, representado pelo INSS, que enxerga a possibilidade de um desequilíbrio atuarial, nas contas já combalidas que acumulam rombos anuais. 

O terceiro e mais distante da discussão são os empresários, que necessitam de mão de obra especializada, muitas vezes já aposentada e que tem custos pesados. “O trabalhador quer aumentar os rendimentos, o governo que evitar mais gastos e o empresário quer alternativas para contratar esses profissionais sem ter que arcar com os custos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, afirma.   

INVENÇÃO -

O déficit da Previdência Social nos quatro primeiros meses do ano chegou a de R$ 6,1 bilhões, uma queda de 29,1%. 

O rombo nas contas em 2013 chegou a R$ 51,3 bilhões (em valores nominais, o déficit foi de R$ 49,9 bilhões) aumento de 14,8% em relação a 2012, somadas a arrecadação e o pagamento de benefícios nas áreas urbanas e rural. 

A arrecadação acumulada no ano passado foi de R$ 313,7 bilhões – crescimento de 4,8% em relação a 2012. A despesa fechou 2013 em R$ 365 bilhões.