Desvendando o PNE: a aprovação e os próximos dez anos

Gestão, financiamento e formação de profissionais. Temas que se apresentam como contínuos desafios à política educacional brasileira e que compõem parte das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Após mais de três anos em tramitação no Congresso Nacional, o texto foi sancionado no último 26 de junho pela presidenta Dilma Rousseff, por meio da Lei nº 13.005.

Com o objetivo de apoiar a compreensão dos desafios apresentados pela proposta, o Centro de Referências em Educação Integral lança a série Desvendando o PNE. Com o apoio de especialistas, semanalmente, serão lançadas reportagens sobre cada uma das metas da educação básica, em diálogo com os pressupostos da educação integral.  Para iniciar o debate, avaliamos o cenário da aprovação e seus impactos imediatos na sociedade.

O PNE e a educação integral

O PNE parte de diretrizes que visam uma educação mais igualitária e de qualidade e, para tanto, estabelece 20 metas e estratégias para o ensino no país em todos os níveis (infantil, básico e superior). Estados, municípios e federação terão dez anos para alcançar os objetivos propostos.

Para Jaqueline Moll, professora associada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, de 2007 a 2013, diretora de Currículos e Educação Integral no MEC, as políticas educacionais devem ter como elemento estruturador o direito que crianças e jovens têm a um processo formativo, continuado e que dê fundamentos para uma vida em sociedade a partir de aspectos morais, políticos, éticos, sociais.

Contudo, a pesquisadora afirma que essa consciência no Brasil vem sendo construída lentamente. “Foi só em 2013 que incluímos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a emenda que dispunha sobre a obrigatoriedade da oferta gratuita da educação básica para crianças e adolescentes dos quatro aos 17 anos de idade”, aponta Jaqueline, lembrando ainda o tímido avanço na oferta da educação infantil e de jovens e adultos.

Portanto, segundo a gestora, o PNE é de fundamental importância, garantindo a intencionalidade da sociedade civil e governo de fazer a educação chegar a todos, com qualidade e em todos os níveis,  prevendo financiamento e um arcabouço jurídico que dê as garantias legais nesse movimento.  Além de contemplar os níveis e etapas da educação, “o Plano Nacional mostra uma crescente consciência  sistêmica da educação brasileira, com metas e estratégias materializadas e possíveis de acompanhamento pela sociedade”.

Paralelamente, Jaqueline aponta a necessidade do incentivo à produção de conhecimento nas áreas consideradas prioritárias pelas políticas públicas, objetivando a produção de materiais pedagógicos que acompanhem esses processos e indiquem possíveis caminhos, além do investimento na formação de profissionais.

O reforço da democracia

Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, também reconhece méritos da sociedade civil no PNE por meio de uma participação qualificada, e em constante pressão no legislativo e executivo.

A mesma conduta, segundo Cara, não foi observada no governo federal que praticou pressão política nem sempre respaldada pela capacidade de argumentação. Para ele, um dos principais entraves à aprovação do PNE  foi a maior responsabilização do governo federal que deverá atuar em política de cooperação junto aos estados e municípios, prevendo recursos e apoio técnico para o cumprimento das demandas educacionais. “Isso vai na contramão da política educacional vertical praticada hoje, mesmo sendo esta condição prevista já na Constituição Federal de 1988, da qual muitos governos se esquivaram ao longo do tempo”, complementa.

Para Cleuza Repulho, presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e dirigente municipal de educação de São Bernardo do Campo (SP), o regime de colaboração será essencial para que se possam pensar e concretizar ações que deem conta da integralidade dos indivíduos. Segundo a gestora, para o cumprimento das metas do plano, serão necessárias ações casadas entre municípios e estados, com aproximação dos gestores de ambas as esferas.

Paralelamente, Cleuza insiste na necessidade de ações intersetoriais, garantindo que a educação integral dos sujeitos seja uma política combinada entre as diferentes áreas do poder público.  ”A intersetorialidade é importante uma vez que a criança não é alguém que está só na escola”, avalia

É igualmente importante, na visão de Daniel Cara, a convocação da sociedade civil, de modo a garantir que o Plano reverbere nos planos municipais, estaduais e do Distrito Federal, lembrando que o PNE prevê a elaboração ou adequações dos mesmos até julho de 2015.

É preciso que essas políticas nasçam com base nas necessidades dos cidadãos e de seus territórios. “Nesse sentido, é fundamental a reconvocação dos Fóruns Municipais e Estaduais, que já deveriam ter sido criados para o andamento da Conae, adiada no início deste ano“, aponta, ressaltando que há expectativa de que a Conferência aconteça ainda em 2014.

Cara indica também preocupação em relação à postura da Secretaria de Articulação do governo federal que, segundo ele, vem fazendo uma assessoria sem diálogo com a sociedade. “Desse modo, não haverá consenso e os planos podem não ser aprovados dentro do prazo. Parece que ainda temos dificuldade de mostrar que essa é a lógica da educação democrática”, critica.

Os mecanismos de controle

Monitores

O PNE prevê como responsáveis pelo seu monitoramento: o MEC, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Conselho Nacional de educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação (FNE).

Para os gestores, um avanço do recém-aprovado Plano de Educação foi o estabelecimento das metas intermediárias, que contribuirão com a transparência dos processos. Pelo texto base, afirma-se que as instâncias de monitoramento deverão divulgar os resultados em seus respectivos sites institucionais e que caberá também ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a publicação, a cada dois anos, de estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas.

Além do acompanhamento oficial, Cara reforça a importância do controle social do cidadão, “não só enquanto eleitor, mas no acompanhamento da execução dos objetivos do plano”, avalia.

Em nota, o FNE, principal envolvido no acompanhamento das metas, explicou que só se pronunciará sobre como realizará o controle depois da reunião de coordenação, prevista ainda para este mês.

Cientes da importância da participação da sociedade civil, gestores públicos, educadores e pesquisadores, algumas organizações procuraram contribuir com o monitoramento das metas, caso do Observatório do PNE, coordenada pelo Todos pela Educação e outros vinte parceiros ligados à educação. A plataforma online tem como objetivo monitorar os indicadores referentes a cada uma das 20 metas e suas respectivas estratégias, e oferecer análises sobre as políticas públicas educacionais já existentes e que serão implementadas ao longo dos dez anos de vigência do Plano.

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