Com a sanção sem vetos da presidente Dilma Rousseff ao Plano Nacional da Educação (PNE), nesta quinta-feira, 26, a estimativa das entidades educativas é de que daqui a dois anos o governo federal seja responsável por quase 1/3 do investimento com ensino no Brasil, valor que chegaria a R$ 46,4 bilhões anuais.

Levantamento feito pela Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca) com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que o gasto do governo federal, em comparação aos Estados e municípios, passará de 18% em 2012 (última coleta de dado liberada pelo Ministério da Educação) para 31% em 2016, quando deve ser implementado o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) - o valor per capita para se ter um padrão mínimo de qualidade na educação, que obriga a União a cobrir Estados e municípios que não conseguirem alcançar esse patamar.

Já os repasses de Estados e municípios vão quase se equiparar nesse período: passarão de 40% para 34% com Estados e de 42% para 35% com municípios.

Segundo esse estudo, a elevação dos gastos do governo para as regiões com maior desigualdade permitiria que todas as escolas atingissem o padrão mínimo - os dados revelam que hoje 99,4% das escolas brasileiras estão abaixo desse patamar.

O aumento da participação do governo federal nos gastos, contudo, pode ficar para depois de 2016. Isso porque uma das próximas etapas para a execução do PNE é a definição das regras de transição para o aumento de investimento. O plano prevê que os gastos do governo saiam de 6,4% do PIB (5,5% com educação pública e mais 0,9% com programas ligados a entidades privadas, como o FIES) para 10% em dez anos.

Um dos pontos mais polêmicos para o governo no plano - que estava sujeito a veto - era exatamente o custo aluno-qualidade. Segundo Alejandra Meraz Velasco, do Todos pela Educação, a manutenção desse item representa um aumento da responsabilidade da União sobre a educação básica. “O município, que é quem arrecada menos, repassava mais. A União, que arrecada mais, era quem gastava menos”, ressaltou.

O crescimento do gasto deve ser escalonado. A primeira etapa é garantir que as matrículas públicas no Brasil passem a ter o padrão mínimo de qualidade, o que corresponderia a um aumento de 5,5% para 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A segunda etapa é elevar o número de matrículas em todas as etapas de educação, de creches à Educação de Jovens e Adultos. A última fase é a ampliação de 8% a 10% do PIB, com metas que superem o padrão mínimo de qualidade, como a ampliação do projeto de formação dos professores, fortalecimento da carreira docente e criação de 10 milhões de matrículas na educação integral.

Essa divisão de gastos do PIB foi convencionada no Congresso, durante as discussões do PNE. No entanto, não leva em conta 0,9% destinado a projetos ligados a instituições privadas, como o Fies. Isso levaria à variação dos investimentos do governo de 6,4% a 10%. O desafio da gestão será decidir onde vai cortar investimentos com a inclusão de iniciativas privadas na conta.

Gastos. Para o governo, só depois do planejamento é que será possível falar em cálculo definitivo sobre o adicional de recursos. “Não há uma definição do que é o CAQ, até a lei expressa que temos de definir o que é o custo aluno-qualidade. Temos prazo de dois anos para (a regulamentação do) CAQi”, disse o ministro da Educação, José Henrique Paim.

Para a presidente Dilma Rousseff, o Brasil agora tem “um PNE à altura dos desafios educacionais do País”. “A destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do pré-sal (para educação) vai tornar realidade as metas do PNE”, escreveu em sua conta pessoal no Twitter.

Não houve festa, porque vetos dividiram ministério

A sanção do PNE pela presidente era aguardada para quarta feira, mas a aprovação saiu um dia após o previsto porque os ministérios discutiam o veto ao item do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que aumentaria o repasse da União a Estados e Municípios que não atingirem os patamares mínimos de gasto por Aluno.

O ‘Estado’ apurou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação eram contrários ao item. Mas foi a Casa Civil, antes contrária ao item, que defendeu a manutenção do dispositivo, após negociação com as entidades. Questionado sobre o assunto, Paim disse que se tratava de “uma discussão interna do governo”.

O cálculo do CAQ inclui gastos educacionais com a remuneração de Professores – na avaliação do governo, o veto poderia causar reação negativa desses profissionais em pleno ano eleitoral. Já os ministérios e as entidades passaram toda a noite reunidos, tentando negociar os pontos polêmicos.

A presidente não chegou sequer a realizar a cerimônia prevista para anteontem, para a qual já haviam sido enviados até convites. As entidades da sociedade civil ainda pediam o veto de dois itens do PNE: o que acrescenta ao cálculo dos 10% do PIB para Educação gastos de programas de transferências para instituições privadas (com Fies, ProUni e Ciência Sem Fronteiras) e também o que prevê políticas de estímulo às Escolas que melhorarem o desempenho no Ideb. Com a sanção sem vetos, esses itens se mantiveram no plano.

Análise: Agora é pressionar os governantes

Daniel Cara

Após 1288 dias, o Brasil tem um novo Plano Nacional de Educação (PNE). É uma lei ampla, composta por 20 metas e 254 estratégias, todas dedicadas à superação de desafios históricos. O PNE sancionado sem vetos pela presidente Dilma é muito mais robusto do que a versão original, encaminhada pelo presidente Lula ao Parlamento em dezembro de 2010. Possui mecanismos de controle social e traz soluções novas, como o mecanismo do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi).

Em que pese os avanços, o PNE também tem limitações. A maior é a contabilização dos custos com matrículas de parcerias público-privadas na meta de investimento público em Educação pública. A meta aprovada é de 10% do PIB, porém, quando somadas essas parcerias, ao fim do plano, a Educação pública só poderá contar com investimento equivalente a 8% do PIB, montante insuficiente para o cumprimento das demandas do PNE.

Outro erro constante é o estímulo às políticas de remuneração dos Professores por resultados. Essa estratégia vem sendo revogada mundo afora, por não melhorar a qualidade da Educação e ampliar as desigualdades. Exceto esses dois equívocos, o PNE sancionado deve ser encarado como a principal agenda da Educação brasileira pelos próximos dez anos. No entanto, para dar certo, depende de controle social e da pressão sobre os governantes.

*MESTRE EM CIÊNCIA POLÍTICA E COORDENADORGERAL DA CAMPANHA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

>PARA LEMBRAR

Um ano para os planos locais

Estados e municípios têm agora o prazo de um ano para concluir seus planejamentos regionais de Educação. Hoje, só dez Estados e 42% dos municípios têm os próprios planos – a cidade e o Estado de São Paulo estão fora dessa lista. O antigo PNE, que valeu entre 2001 e 2010, já previa a formulação de planos locais em um ano, mas a maioria dos Estados e municípios descumpriu a previsão. Agora o Ministério da Educação (MEC) pretende acompanhar de perto a construção desses documentos locais.

todos pela educação