Valorização do mínimo pode acabar com achatamento das aposentadorias acima do piso

A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para tornar permanente a política de valorização do salário mínimo. O projeto que acaba com prazo de vigência do mecanismo de aumento real foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa. Inicialmente, a Lei 12.382/2011, que corrige o mínimo, deixa de valer em dezembro de 2015. 

A legislação beneficia 48,2 milhões de pessoas em todo o país com rendimentos atrelados ao piso. Foi incluída no projeto aprovado a proposta de extensão da fórmula que valoriza o mínimo para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do piso. A iniciativa vai atingir 9,2 milhões de segurados que recebem mais que os atuais R$ 724. Questionado sobre o impacto nas contas do governo, o Ministério da Previdência Social informou que não comenta projetos em tramitação no Congresso Nacional. 

A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça. Apresentado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), o Projeto de Lei 7.185/2014 mantém válido por tempo indeterminado o cálculo do reajuste pela inflação do ano anterior acrescida do Produto Interno Bruto (PIB) — conjunto de riquezas produzidas pelo país — de dois anos antes. A derrubada do prazo, previsto para acabar no fim do ano que vem, preenche lacuna que preocupava o movimento sindical e principalmente os representantes dos aposentados do INSS. 

Para conseguir manter a política de valorização do mínimo, no entanto, o Congresso precisa aprovar o projeto a tempo de entrar em vigor a partir de 2016. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), destacou que o governo tem política de valorização do salário mínimo que vem de muito tempo. E que a aprovação visa manter os ganhos garantidos para o piso nacional. “Hoje, o piso vale praticamente US$ 300. Por aí, já se vê a preocupação e o direcionamento que o governo sempre teve no sentido de valorizar o salário mínimo”, afirmou Serraglio.

MARCHAS PARA MAIS GANHOS - Desde que a lei que prevê a valorização entrou em vigor, em 2011, o piso nacional teve correção de 34,84%, passando de R$ 545 para R$ 724, quantia paga a partir de 1º de janeiro deste ano. Já desde 2002, o mínimo já acumula ganho real de 72,31%. Em 2004, as centrais sindicais lançaram a Campanha pela Valorização do Salário Mínimo.

Os trabalhadores fizeram três marchas conjuntas em Brasília para pressionar os poderes Executivo e Legislativo pela adoção de critérios que concedessem aumento real para o salários. Além disso, ficou estabelecido que os reajustes seriam dados sempre um mês antes até que a data-base chegasse ao mês de janeiro. 

Como resultado dessas manifestações, o mínimo, em maio de 2005, passou de R$ 260 para R$ 300 (15,38%). Em abril de 2006, foi elevado para R$350 (16,66%); em abril de 2007, corrigido para R$ 380 (8,57%). Já em março de 2008, subiu para R$ 415 (9,21%); em fevereiro de 2009, foi fixado em R$ 465 (12,04%); em janeiro de 2010, passou a R$ 510 (9,67%). 

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acrescentou dispositivo que estende as mesmas regras de reajuste do salário mínimo aos aposentados que recebem benefícios do INSS acima do salário mínimo. 

Ele diz que a iniciativa visa corrigir uma distorção entre os segurados que ganham até um salário mínimo, reajustado com aumento real, e as aposentadorias acima de um salário que são corrigidas apenas com a inflação do ano anterior, provocando perdas em termos reais. “Em temos de comparação , em 2003, o teto das aposentadorias era de R$ 1.508, o que equivalia a 10,45 salários mínimos. 

Agora, em 2014, o teto é de R$ 4.390, o que equivale a 6,06 salários mínimos. É um achatamento extremamente injusto com os aposentados no Brasil”, disse André Figueiredo. 

MÍNIMO EM 2015: R$ 779,79 - Para próximo ano, o aumento do salário mínimo previsto é de 7,71%. A correção faz parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Assim, o piso atual vai subir de R$724 para R$ 779,79. O novo valor beneficia 21 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso. 

 Já para os 9,2 milhões de segurados que recebem mais do que o piso nacional, o aumento previsto é a recomposição da inflação de 2014. A estimativa apresentada pelo governo na LDO é de que os benefícios maiores sejam corrigidos em apenas 5,3% no ano que vem. O reajuste sobre os benefícios previdenciários será aplicado a partir do dia 1º de janeiro. 

  MAIS PERDAS - Com a proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, o teto da Previdência Social deve subir dos atuais R$4.390,24 para R$4.622,92. Os 5,3% são uma estimativa da inflação oficial para o próximo ano, medida pelo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Se for aprovada na íntegra, será mais um ano em que os aposentados que ganham mais do que o piso nacional vão ficar sem aumento real, ou seja, acima da inflação. A postura do governo em repor apenas a inflação do período tem provocado reações dos líderes nacionais do movimento dos segurados do INSS, que alegam que as perdas da categoria já teriam passado casa dos 80%.

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