Quando a educação é caso de justiça

O crescente número de problemas relacionados à educação resolvidos por meio do sistema judicial alçam o Poder Judiciário ao papel de formulador de políticas públicas e revelam uma dificuldade cultural brasileira: a baixa capacidade de discutir e resolver conflitos

Paulo de Camargo

Ações, mandados de se­gurança, termos de ajustamento de conduta: conceitos próprios do mundo jurídico tornam-se cada vez mais comuns no ambiente educacional. O número crescente de intervenções do Judiciário abriu uma nova frente de debates na educação, que especialistas da área chamam de “judicialização das relações escolares”, uma referência à interferência da Justiça em relações que antes ou ficavam no âmbito das políticas públicas de educação ou da gestão privada do ensino – ou nem chegavam a ser debatidas.

Até o início da década de 1990 eram comuns apenas as batalhas judiciais em torno de mensalidades escolares. Hoje, questões como falta de vagas em creches, inclusão de alunos com deficiência, violência, bullying, transferência, reprovação e um amplo espectro de situações típicas da vida pedagógica cotidiana tornaram-se, literalmente, caso de justiça.

É difícil estimar o número de processos que se estendem nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Mas os estudos disponíveis mostram a tendência de crescimento a partir dos anos 2000. Em artigo a ser publicado em uma revista internacional, a jurista Nina Ranieri, da Faculdade de Direito da USP, fez um levantamento dos casos que chegaram à Suprema Corte brasileira referentes à área de educação. A conclusão é a de que, das 4.410 decisões tomadas pelo Superior Tribunal Federal (STF) entre 1988 e o começo de 2013, mais de 95% (4.222) ocorreram a partir do ano 2000, sendo a imensa maioria no final da década.

http://revistaeducacao.uol.com.br/textos/206/artigo313257-1.asp